Consulta - direito tributário - aumento abusivo de taxa municipal
27/01/2021 às 17:07
Descrição do Projeto:
Consulta e orientação a respeito do aumento abusivo no valor da taxa de localização e funcionamento de um ano para outro. O aumento aconteceu sem que a empresa mudasse de endereço, ramo de atividade ou proporção da área ocupada, continua exatamente nas mesmas condições, além disso, o código tributário do município é o mesmo da cobrança anterior.
O objetivo é consultar se o aumento é legítimo ou não, em caso de ser ilegítimo, fornecer o embasamento legal e o procedimento para solicitar a revisão do valor da taxa cobrada.
Laudo para revisão de CAPAG
- Preciso de um profissional que saiba realizar laudo técnico para revisão de capacidade de pagamento junto à PGFN
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