Luiz T.

A proteção de dados e o tratamento destes agora é dever de todo aquele que, de alguma maneira, usa ou armazena dados das pessoas.
É fundamental que as políticas internas empresas estejam de acordo com a política de dados exigida, a fim de evitar furos dissabores que podem, inclusive, chegar ao importe de 50 milhões de reais.

Assim, venho oferecer minha experiência como consultor do ramo do compliance digital nos mais diversos tipos de empreendimentos, para realizar os procedimentos devido de implementação de políticas de dados no seu negócio.

Segue um artigo de minha autoria sobre o tema:


A IMPORTÂNCIA DO COMPLIANCE DIGITAL COM O ADVENTO DA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO EMPRESARIAL

Com o advento da globalização, a economia e o mercado perderam suas fronteiras físicas, operando seus serviços para clientes do mundo todo e concretizando trocas de informações e valores na internet. Apesar do inegável ganho do mercado com tais operações, apenas recentemente entendeu-se pela necessidade de regulamentação e de um maior respaldo jurídico para conter o que o mercado denomina de Free Data Flow, que significa nada menos que a contenção de livre navegação dos dados das pessoas.



Indiscutível, nesse sentido, a necessidade de proteção dos direitos fundamentais atinentes aos dados, tendo sido promulgada a lei 13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, com a finalidade, justamente, de tutelar situações que envolvam tratamento de informações (dados) que sejam considerados pessoais, que possam identificar alguém, abrangendo pessoas físicas e pessoas jurídicas.



Isso porque a informação, hoje, é, inequivocamente, um ativo de alta relevância, que confere àqueles com acesso a dados expertise para opera-los e, por conseguinte, máximo acesso ao poder e à expansão de seu capital. Importante esclarecer que a lei não visa limitar o uso de dados, mas sim proteger, tornar o uso legítimo e seguro. Nesse sentido, é fundamental que se perceba o seu caráter disciplinador, evidenciando os procedimentos e as exigências para que o tratamento de dados feito pela empresa seja considerado legítimo e legal.



A lei exige que todas as situações que envolvam o uso de dados pessoais devem ser pautadas nos princípios dispostos no art. 6º da LGPD, com evidência para o respeito fundamental ao princípio da transparência, da liberdade, da privacidade e da segurança, sendo de extrema importância que o detentor, de alguma maneira, realize a troca desses dados, armazenamento ou o seu uso com plena ciência de que o descumprimento acarretará em sanções, tanto de cunho pecuniário quanto no sentido de limitar o trato desses dados, além da evidente repercussão negativa que prejudicará a sua reputação.



Dessa maneira, imperioso que as empresas providenciem as devidas adequações à Lei Geral de Proteção de Dados, especialmente através do que o mercado intitula de “data compliance” ou compliance digital, sendo um conjunto de políticas, normas e condutas éticas que visam adequar o meio coorporativo à necessidade de maior e mais efetiva proteção dos dados, para usá-los de maneira próspera e visando à segurança dos titulares, que é, justamente, o start trazido pela legislação.



O Compliance Digital engloba tanto o planejamento estratégico e negocial das estruturas e procedimentos internos das empresas, quanto o controle de dados, criação de uma cultura de dados aos colaboradores, o desenvolvimento de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas à proteção de informações presentes no banco de dados das instituições – públicas ou privadas, inclusive no âmbito jurídico, ajustando as condutas corporativas nos moldes da lei, garantindo o desenvolvimento econômico através do uso de dados e evitando as multas que podem chegar ao importe de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões).