Busco um(a) advogado(a) para protocolar uma petição no JEC, pois tentei fazer de forma online e remota, sem viabilidade. O profissional teria que protocolar e acompanhar uma Ação de Pedido de Reembolso, bem simples e de baixa complexidade.

A petição inicial já está totalmente redigida. São necessários apenas:

- Realizar o protocolo e acompanhar o andamento processual.

Se tiver interesse, fico à disposição para enviar a minuta da peça para sua análise. Abaixo segue um pouco mais sobre a causa.

A ação seria em face de uma plataforma brasileira que conecta prestadores de serviços e clientes, funcionando como um marketplace de serviços e intermediadora de pagamentos: empresas ou pessoas publicam projetos e profissionais enviam propostas para executar os trabalhos.

Em regra, a intermediadora responde quando:
- Intermedia pagamentos;
- Retém valores;
- Aplica taxas/descontos indevidos;
- Falha na prestação de contas.

Fundamentação jurídica:

A ação pode se basear em:
- Falha na prestação de serviços;
- Enriquecimento sem causa;
- Descumprimento contratual;
- Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em alguns casos, dependendo da relação.

O que pode ser pedido:

Você pode pedir:
- Restituição dos valores descontados indevidamente;
- Revisão das cobranças/taxas;
- Prestação de contas detalhada;
- Indenização por danos materiais;
- Em alguns casos, danos morais.

O JEC (Juizado Especial Cível) voltado à defesa do consumidor serve para resolver problemas entre consumidores e empresas de forma mais rápida, simples e barata do que na justiça comum.

Para que ele serve?

Você pode recorrer ao JEC quando tiver conflitos como:
- Cobranças indevidas (cartão, telefone, serviços);
- Produto com defeito ou não entregue;
- Serviços mal prestados;
- Problemas com bancos, companhias aéreas, lojas, operadoras etc.;
- Negativação indevida (nome sujo injustamente).

Principais vantagens:
- Processo mais rápido;
- Não precisa de advogado (para causas até 20 salários mínimos);
- Baixo custo ou gratuito;
- Audiências mais simples, focadas em acordo.

Objetivo:

O JEC busca principalmente:
- Resolver o problema de forma amigável (conciliação);
- Garantir seus direitos como consumidor;
- Evitar processos longos.

Procura-se advogado(a) especialista em Direito Notarial e Registral para atuação freelancer na estruturação de convênios entre rede de hotéis e cartórios na região de Caldas Novas/GO.

Atividades:

- Elaboração de contratos e convênios institucionais
- Intermediação jurídica entre hotéis e cartórios
- Adequação de processos para uso de atos notariais digitais (e-Notariado)
- Análise e suporte jurídico na formalização das parcerias

Requisitos:
- OAB ativa
- Experiência com cartórios (notas, registro civil ou registro)
- Vivência em contratos e parcerias institucionais