Estamos desenvolvendo uma startup focada em assinatura digital de documentos e buscamos um(a) advogado(a) ou escritório especializado em Direito Digital, Proteção de Dados e Assinatura Eletrônica, com experiência em conformidade legal para soluções SaaS.

Nosso objetivo é garantir que a plataforma atenda integralmente às exigências legais no Brasil, assegurando a validade jurídica das assinaturas, a conformidade com regulamentações e a proteção dos dados dos usuários.

Escopo do trabalho:
1. Mapeamento da legislação aplicável

Identificar e explicar as normas e leis relevantes para a operação de uma plataforma de assinatura digital, incluindo:

Brasil: MP 2.200-2/2001 (ICP-Brasil), Marco Civil da Internet, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Apontar diferenças e requisitos específicos entre assinaturas eletrônicas e digitais em cada jurisdição.

2. Análise de validade jurídica e compliance

Confirmar a validade jurídica das assinaturas que serão utilizadas na plataforma (assinatura simples, avançada, qualificada).

Orientar sobre a necessidade ou não de integração com autoridades certificadoras (ex.: ICP-Brasil, Serasa, Certisign).

Recomendação de práticas seguras de autenticação e validação de identidade de usuários.

3. Documentação legal da plataforma

Elaboração ou revisão de:

Termos de uso.

Política de privacidade, com alinhamento à LGPD e outras legislações de proteção de dados aplicáveis.

Regras específicas sobre consentimento, guarda de documentos e responsabilidade da plataforma.

Estou buscando um advogado(a) com experiência em Direito Civil e Empresarial, preferencialmente que já tenha lidado com cobranças indevidas entre empresas.

Minha empresa recebeu 19 boletos bancários emitidos indevidamente por outra empresa, totalizando cerca de R$ 4.000,00, ao longo dos últimos dois meses. Nenhum boleto foi pago. Não existe qualquer contrato, acordo ou relação comercial que justifique tais cobranças.

As responsabilidades incluem:

• Analisar o caso juridicamente;
• Preparar a documentação necessária para eventual ação judicial;
• Entrar com o processo judicial cabível (ação declaratória de inexistência de débito, danos morais, etc.);
• Eventualmente negociar com a parte adversa antes do processo.

Preferência para advogados com registro na OAB e disponibilidade imediata.

Envie sua proposta com:

• Honorários;
• Dúvidas ou informações que precise para dar andamento.

Preciso corrigir alguns problemas com vizinhos.

Na residência onde habito, casa própria há mais de 30 anos, plantei uma árvore muito boa e bonita há mais de 10 anos. Hoje ela está bem bonita e sempre fazemos a poda.

Um vizinho montou uma mercearia ao lado. É um casal (homem e mulher). A mulher vai para o comércio dela no centro da cidade, e o homem fica na mercearia. Porém, ele sempre sai do comércio para ir a algum lugar e pede a uma mulher que mora em minha casa (que é minha parente) para prestar um serviço rápido enquanto ele está fora. Às vezes, ele fecha a mercearia e os clientes chegam sem saber se está aberto ou fechado.

A mulher diz que os clientes dela reclamam que não conseguem ver se o comércio está aberto ou fechado por causa da minha árvore. Eles querem que eu a corte ou a pode.

Mas eu não quero cortar nem podar agora.

Todo dia eles importunam a mim e à minha parente, humilhando-a e chantageando-a, causando danos emocionais. A saúde dela ficou um pouco frágil, até o calcanhar dela está doendo devido ao estresse emocional.

Já tentamos conversar como seres humanos, explicando que precisam esperar até a próxima poda, mas eles não querem saber e até ameaçaram cortar a minha árvore.

Disseram que quando eu viajar com a minha parente, eles vão podar a árvore sem o meu consentimento.

Eles sempre nos humilham e maltratam com palavras maldosas e mentiras. Quero por um fim nisso, já que eles não sabem dialogar. Preciso elevar o nível da minha autoridade.

Ficam falando que na frente da minha porta só tem fedô de bosta de gato e fazem chacota. Minha parente disse à mulher vizinha que o gato é dela, e a resposta foi: "E eu vou fazer o que?".

É muita falta de respeito de uma pessoa só.

Quero a orientação de um profissional da área para entendermos os meus direitos e tudo o que está acontecendo aqui na minha residência.

Não quero usar meios extremos para acalmá-los, como polícia, quero algo mais fundamentado na lei, direitos ambientais, invasão e danos morais por tudo o que estão fazendo.