Estamos desenvolvendo uma startup focada em assinatura digital de documentos e buscamos um(a) advogado(a) ou escritório especializado em Direito Digital, Proteção de Dados e Assinatura Eletrônica, com experiência em conformidade legal para soluções SaaS.

Nosso objetivo é garantir que a plataforma atenda integralmente às exigências legais no Brasil, assegurando a validade jurídica das assinaturas, a conformidade com regulamentações e a proteção dos dados dos usuários.

Escopo do trabalho:
1. Mapeamento da legislação aplicável

Identificar e explicar as normas e leis relevantes para a operação de uma plataforma de assinatura digital, incluindo:

Brasil: MP 2.200-2/2001 (ICP-Brasil), Marco Civil da Internet, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Apontar diferenças e requisitos específicos entre assinaturas eletrônicas e digitais em cada jurisdição.

2. Análise de validade jurídica e compliance

Confirmar a validade jurídica das assinaturas que serão utilizadas na plataforma (assinatura simples, avançada, qualificada).

Orientar sobre a necessidade ou não de integração com autoridades certificadoras (ex.: ICP-Brasil, Serasa, Certisign).

Recomendação de práticas seguras de autenticação e validação de identidade de usuários.

3. Documentação legal da plataforma

Elaboração ou revisão de:

Termos de uso.

Política de privacidade, com alinhamento à LGPD e outras legislações de proteção de dados aplicáveis.

Regras específicas sobre consentimento, guarda de documentos e responsabilidade da plataforma.

Estou buscando um advogado(a) com experiência em Direito Civil e Empresarial, preferencialmente que já tenha lidado com cobranças indevidas entre empresas.

Minha empresa recebeu 19 boletos bancários emitidos indevidamente por outra empresa, totalizando cerca de R$ 4.000,00, ao longo dos últimos dois meses. Nenhum boleto foi pago. Não existe qualquer contrato, acordo ou relação comercial que justifique tais cobranças.

As responsabilidades incluem:

• Analisar o caso juridicamente;
• Preparar a documentação necessária para eventual ação judicial;
• Entrar com o processo judicial cabível (ação declaratória de inexistência de débito, danos morais, etc.);
• Eventualmente negociar com a parte adversa antes do processo.

Preferência para advogados com registro na OAB e disponibilidade imediata.

Envie sua proposta com:

• Honorários;
• Dúvidas ou informações que precise para dar andamento.