Ammar M.

Projetos (Aguardando Propostas):

• Análise jurídica sobre plataforma digital imobiliária no Brasil

  Imóveis | Orçamento: Aberto | Publicado: | Propostas: 34

  Estou procurando um advogado ou profissional jurídico brasileiro com experiência em Direito Imobiliário, Direito Empresarial/Societário e, idealmente, regulação de plataformas digitais, para realizar uma análise jurídica independente de um projeto de tecnologia que será operado no Brasil.
  
  Estou estruturando uma plataforma digital voltada ao mercado de locação residencial no Brasil. A empresa brasileira será uma Ltda. com sócio estrangeiro não residente no Brasil. O objetivo desta contratação não é a constituição da empresa, mas obter uma análise jurídica independente sobre pontos regulatórios e contratuais antes do início da operação.
  
  Tenho um documento de aproximadamente 3 páginas contendo 11 questões jurídicas específicas, acompanhado das respectivas referências à legislação brasileira, das estruturas atualmente consideradas e das questões que precisam ser juridicamente validadas.
  
  Escopo do trabalho
  
  Gostaria que o profissional analisasse cada uma das 11 questões individualmente e, para cada ponto:
  
  - Indique quais dispositivos legais e regulamentares são aplicáveis;
  - Explique como essas normas se aplicam à estrutura apresentada;
  - Indique se a posição atualmente considerada é juridicamente defensável;
  - Identifique eventuais riscos jurídicos ou regulatórios;
  - Quando a estrutura proposta não for adequada, apresente uma alternativa juridicamente mais segura;
  - Diferencie, sempre que possível, entre uma conclusão decorrente diretamente da legislação e uma questão que depende de interpretação, jurisprudência ou entendimento regulatório.
  
  As questões abrangem principalmente contratos de locação residencial de 30 meses ou mais com cláusula de saída antecipada; utilização sucessiva de contratos de locação por temporada; contratos inferiores a 30 meses e os efeitos do art. 47 da Lei 8.245/1991; geração de contratos por plataforma digital; cobrança de taxas de tecnologia e eventual relação com corretagem imobiliária; risco de enquadramento perante CRECI/COFECI; registro preventivo no CRECI; garantia locatícia através de seguradora ou empresa de capitalização; indicação de escritórios de advocacia; indicação de serviços bancários e contábeis; e estrutura societária de uma Ltda. com sócio estrangeiro não residente.
  
  Legislação
  
  A análise deve considerar a legislação brasileira vigente e, quando relevante, regulamentações, atos normativos e entendimentos dos órgãos competentes, incluindo a Lei nº 8.245/1991, o Código Civil, especialmente os arts. 722 e 725, a Lei nº 6.530/1978, a Lei nº 8.906/1994, normas aplicáveis da SUSEP e normas aplicáveis ao registro e funcionamento de sociedades empresárias com sócio estrangeiro não residente.
  
  Entregável
  
  O resultado esperado é um memorando jurídico/relatório escrito, estruturado e tecnicamente fundamentado, organizado pelas 11 questões apresentadas no documento. Para cada questão, o relatório deverá apresentar, quando aplicável, a conclusão jurídica, os dispositivos legais e regulamentares aplicáveis, a fundamentação, os eventuais riscos jurídicos ou regulatórios, os pontos de incerteza ou interpretação e alternativas juridicamente mais seguras.
  
  Não é necessário produzir contratos ou documentos societários nesta etapa, nem realizar a constituição da empresa. O objetivo é obter uma análise jurídica independente, documentada e fundamentada antes de avançar com a estrutura operacional.
  
  Confidencialidade e NDA
  
  Toda a informação, documentação e material fornecidos deverão ser tratados como estritamente confidenciais. A contratação estará sujeita à assinatura de um NDA antes do compartilhamento do documento contendo as 11 questões e de quaisquer informações adicionais confidenciais.

  Habilidades desejadas: Advogado, Contratos, Direito Empresarial, Direito Imobiliário e Jurídico.