Fernando A.

Projetos (Aguardando Propostas):

• Constituição de condomínio de casas em Barbosa-SP

  Outra - Engenharia & Arquitetura | Orçamento: Aberto | Publicado: | Propostas: 4

  3. Regularização fundiária e aprovação urbanística
  
  Para constituir um condomínio horizontal (Lei 4.591/1964 e Lei 13.465/2017):
  
  Projeto urbanístico e de engenharia com:
  
  • Planta do parcelamento e sistema viário interno;
  • Áreas de lazer, áreas verdes e APP;
  • Sistema de abastecimento de água e esgoto (SABESP ou poço);
  • Sistema elétrico (ENEL ou concessionária local).
  
  Aprovação municipal:
  
  • Alvará de aprovação e execução;
  • Diretrizes da prefeitura (Secretarias de Obras, Meio Ambiente e Trânsito);
  • Aprovação do GRAPROHAB (órgão estadual que analisa empreendimentos habitacionais) — exigido para condomínios com múltiplas unidades.
  
  Registro imobiliário:
  
  • Matrícula individualizada das unidades no Cartório de Registro de Imóveis;
  • Instituição e convenção de condomínio registrada.
  
  Profissionais necessários:
  • Arquiteto e Engenheiro Civil: Projeto e ART/RRT
  • Engenheiro Ambiental: EIA/RIMA e RAP
  • Biólogo / Geólogo: Laudo ambiental e análise do solo
  • CREA/CAU: Registro das ARTs/RRTs