Estamos buscando um contador ou perito contábil altamente especializado em cálculos previdenciários e bancários para realizar a análise de contratos de RMC (Reserva de Margem Consignável) e RCC (Reserva de Cartão Consignado) de beneficiários do INSS.
O objetivo principal é identificar a ocorrência de cobranças abusivas ou indevidas, calcular o valor exato a ser restituído (repetição de indébito) e fornecer um laudo técnico contábil detalhado para instrução de ações judiciais.
2. O que esperamos do profissional
O freelancer contratado deverá demonstrar expertise e capacidade para:
• Análise de abusividade: Examinar os contratos e extratos para identificar vícios, irregularidades na contratação e a aplicação de juros e encargos abusivos, característicos da dívida "infinita" de RMC/RCC.
• Cálculo de restituição: Realizar o cálculo preciso dos valores pagos indevidamente, aplicando a repetição de indébito em dobro (Art. 42, Parágrafo único, do CDC) sobre o montante apurado.
• Elaboração de laudo técnico: Produzir um laudo pericial contábil claro, objetivo e robusto, apto a ser utilizado como prova técnica em processos judiciais.
3. Entregáveis obrigatórios
O projeto será considerado concluído após a entrega dos seguintes itens:
1. Laudo técnico contábil: Documento assinado e detalhado, com metodologia de cálculo, demonstrando a abusividade e o valor total da restituição (principal + repetição de indébito em dobro).
2. Planilha de cálculos: Planilha editável (Excel ou similar) com a memória de cálculo completa, incluindo a evolução do débito e do crédito.
3. Relatório de documentos necessários: Lista final e organizada dos documentos utilizados na análise, conforme detalhado abaixo.
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