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Projeto exclusivo

Ação de retificação de registro civil

ontem às 16:05

Descrição do Projeto:

Preciso contratar um(a) advogado(a) para elaborar e protocolar uma ação de retificação de registro civil (alteração de sobrenome), com fundamento no art. 57, inciso IV, da Lei nº 6.015/1973, conforme redação dada pela Lei nº 14.382/2022.

O objetivo é alterar meu sobrenome no registro de nascimento, já que o cartório recusou o pedido administrativo. A ação deverá ser ajuizada na Vara de Registros Públicos (ou Vara Cível) da comarca do meu registro civil.

Escopo do serviço:
• Elaboração e protocolo da petição inicial;
• Acompanhamento do processo até sentença;
• Averbação da alteração no cartório;
• Pedido de gratuidade de justiça (se aplicável).

Atividades do cliente nesse projeto:

Última visualização: ontem às 20:12

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Categoria: Advogados & Leis
Subcategoria: Civil
Orçamento: Aberto
Nível de experiência: Iniciante
Visibilidade: Público
Propostas: 7
Interessados: 9
Tempo restante:
Valor Mínimo: R$ 100,00
Propostas (7)
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