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Advogado para recurso inominado no Juizado Especial Cível (TJBA)

22/07/2026 às 14:20

Descrição do Projeto:

Preciso contratar um advogado com experiência em Juizados Especiais Cíveis para elaborar e protocolar um recurso inominado contra uma sentença proferida pelo TJBA.

Resumo do caso:

- A ação foi julgada procedente por revelia.
- A empresa foi excluída do processo e a condenação recaiu apenas sobre mim, sócio-administrador.
- A condenação foi de R$ 250,00 por danos materiais e R$ 3.000,00 por danos morais.
- A sentença entendeu que houve falha na prestação do serviço de transporte turístico.

Pontos da defesa:

- A cliente cadastrou, por conta própria, um telefone de trabalho na reserva.
- O motorista compareceu ao local no horário e realizou tentativas de contato para o número informado.
- Possuo provas, incluindo:
- comprovante da reserva com o telefone cadastrado pela cliente;
- histórico de ligações realizadas pelo motorista;
- conversas de WhatsApp;
- demais documentos que demonstram que houve tentativa de prestação do serviço.

Também desejo avaliar a possibilidade de discutir a responsabilização pessoal do sócio, uma vez que a empresa foi excluída do processo.

O que preciso:

- Análise da sentença.
- Avaliação da viabilidade do recurso.
- Elaboração e protocolo do Recurso Inominado.
- Acompanhamento até o julgamento pela Turma Recursal.

Peço que os interessados informem:

- experiência com recursos em Juizados Especiais;
- casos semelhantes já atuados (se possível);
- valor dos honorários;
- prazo para elaboração do recurso.

Atividades do cliente nesse projeto:

Última visualização: 22/08/2026 às 02:26

Última interação: 23/07/2026 às 10:08

Informações adicionais

Categoria: Advogados & Leis
Subcategoria: Civil
Orçamento: Aberto
Nível de experiência: Especialista
Visibilidade: Público
Propostas: 7
Interessados: 11
Valor Mínimo: R$ 100,00

Cliente

Freelancer vencedor

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