Consultoria e assessoria para isenção PCD (IPI e ICMS)
30/06/2026 às 11:32Descrição do Projeto:
O processo será realizado em nome da minha filha (menor de idade), que possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - nível 1 de suporte. Já temos o laudo anterior emitido via CREMERS, mas precisamos renovar/adaptar toda a documentação para os padrões exigidos atualmente pela Receita Federal e pela Secretaria da Fazenda estadual.
Escopo das atividades esperadas:
Orientação técnica: análise dos documentos atuais e fornecimento dos modelos oficiais exatos de laudos e formulários (como o anexo da Instrução Normativa da RFB) que deverão ser preenchidos pelos médicos do SUS.
Isenção de IPI (federal): montagem, preenchimento, submissão e acompanhamento de todo o processo junto ao sistema SISEN da Receita Federal até a emissão da autorização.
Isenção de ICMS (estadual - RS): montagem e entrada do processo junto à Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) para obtenção da isenção parcial (dentro do teto atual de R$ 120.000,00).
Suporte geral: esclarecimento de dúvidas sobre prazos, taxas (caso existam) e orientações sobre os próximos passos pós-aprovação (como a emissão da nota fiscal pela concessionária).
Requisitos do profissional:
- Experiência prática e comprovada com processos de isenção PCD (IPI e ICMS).
- Conhecimento atualizado das regras fiscais e do sistema tributário do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS).
- Boa comunicação e agilidade para responder dúvidas.
Informações adicionais:
Já estamos em contato com o pediatra que emitiu o último laudo para verificar a assinatura dos formulários oficiais do SUS. O objetivo da contratação é ter a segurança de que nenhum documento será enviado com erros, evitando indeferimentos e atrasos no processo.
Por favor, ao enviar sua proposta, informe se o valor cobrado cobre o processo completo (IPI + ICMS) ou se é cobrado por etapa, e dê uma estimativa de prazo médio para montagem e envio dos protocolos.
Atividades do cliente nesse projeto:
Última visualização: hoje às 11:40
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Informações adicionais
| Categoria: | Advogados & Leis |
|---|---|
| Subcategoria: | Tributação |
| Orçamento: | Aberto |
| Nível de experiência: | Intermediário |
| Visibilidade: | Público |
| Propostas: | 4 |
| Interessados: | 4 |
| Tempo restante: | |
| Valor Mínimo: | R$ 100,00 |
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Submetido: | Oferta: Privado | Duração estimada: Privado
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Submetido: | Oferta: Privado | Duração estimada: Privado
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Submetido: | Oferta: Privado | Duração estimada: Privado
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