Descrição do Projeto:

Preciso de um advogado(a) trabalhista para redigir uma petição inicial completa, estruturada rigorosamente de acordo com os requisitos exigidos pela Reforma Trabalhista (CLT) e jurisprudência do TRT4. A ação envolve graves violações à dignidade da trabalhadora, além de irregularidades no pagamento de verbas rescisórias e descontos indevidos.

Principais pedidos / teses a serem desenvolvidas:Indenização por Danos Morais (Assédio Sexual e Moral):
A Reclamante foi vítima de assédio sexual por parte do gerente (Everton), que se aproveitou de sua vulnerabilidade emocional para tocá-la e fazer insinuações ("menina dos olhos"). Após denunciar o fato ao RH e ao gerente de outra unidade (comprovado por áudios de WhatsApp), o agressor foi apenas suspenso e depois reintegrado, gerando retaliações, perseguições (comprovadas por áudios de discussão pública na loja) e culminando na dispensa arbitrária e discriminatória da obreira. O assédio desencadeou crises de ansiedade, pânico, queda de cabelo e reativação de quadro depressivo (comprovado por laudo médico/encaminhamento psiquiátrico).

Nulidade do Contrato de Experiência e Dispensa Discriminatória: Requerer a nulidade da cláusula de experiência (se houver no contrato), considerando que a dispensa ocorreu como retaliação direta à denúncia de assédio.

Diferenças Salariais e Atraso no Pagamento (Multa do Art. 477 da CLT): O pagamento ocorreu fora do prazo legal (art. 459, §1º da CLT).

Verbas Rescisórias Inadimplidas e Multa do Art. 467 da CLT: O Termo de Rescisão (TRCT) Não houve saque do FGTS, nem entrega de guias. Requerer as diferenças, multa do art. 477 e aplicação do art. 467 da CLT.

Nulidade de Descontos Indevidos: Desconto não autorizado referente à parcela de uma jaqueta (uniforme), comprovado por recibo interno, além de R$ 214,05 em descontos no TRCT sem origem clara.

Venda Casada / Abuso no Vale-Alimentação: O vale-alimentação tinha uso compulsoriamente restrito ao próprio supermercado, configurando prática abusiva e violação ao PAT.

Requisitos formais e processuais obrigatórios para a entrega do projeto (ATENÇÃO):

Liquidação Estrita dos Pedidos (Art. 840, § 1º, da CLT):
Todos os pedidos (danos morais, diferenças rescisórias, multas, descontos) deverão ser certos, determinados e com indicação de valor estimativo. O freelancer deverá elaborar e anexar a memória de cálculo/planilha detalhada.

Petições com pedidos ilíquidos não serão aceitas.

Qualificação e Endereçamento: Endereçamento à Vara do Trabalho competente

A empresa encerrou as atividades no endereço original, devendo ser citada no endereço da matriz em Ernestina/RS.

Especificação de Provas: Requerimento para que a empresa acoste aos autos o contrato de trabalho, espelhos de ponto, recibos salariais (especialmente o de julho/2026) e comprovantes de depósito do FGTS, sob pena de confissão (Art. 400 do CPC).

Justiça Gratuita e Honorários: Inclusão correta dos pedidos de Justiça Gratuita e Honorários Sucumbenciais (Art. 791-A da CLT).

Atividades do cliente nesse projeto:

Última visualização: ontem às 16:27

Informações adicionais

Categoria:	Advogados & Leis
Subcategoria:	Trabalhista
Orçamento:	Aberto
Nível de experiência:	Intermediário
Visibilidade:	Público
Propostas:	3
Interessados:	8
Tempo restante:
Valor Mínimo:	R$ 100,00

Categoria:

Advogados & Leis

Subcategoria:

Trabalhista

Orçamento:

Aberto

Nível de experiência:

Intermediário

Visibilidade:

Público

Propostas:

Interessados: