O freelancer interessado poderá abrir um CNPJ (caso não possua CNPJ).

Este projeto é exclusivo para empresas com CNPJ e estrutura comprovada de prestação de serviços. Não serão aceitas propostas de freelancers individuais ou pessoas físicas.

1. Objeto da contratação
Contratação de empresa (ou profissional com interesse em abrir um CNPJ, caso não tenha) especializada para prestação de serviços continuados, com alocação de 4 profissionais:
- 2 na área jurídica (estudantes ou em formação em Direito)
- 2 na área de tecnologia da informação (TI)
A prestação ocorrerá em formato terceirizado (outsourcing), com autonomia técnica e gerencial da contratada.

2. Local de execução
Os serviços serão executados presencialmente em ambiente profissional localizado em residência, com infraestrutura adequada.

3. Modelo jurídico da contratação (B2B)
A relação será formalizada exclusivamente entre pessoas jurídicas, nos termos da legislação aplicável, incluindo:

BASE LEGAL
- Lei nº 13.429/2017 (terceirização)
- Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista)

A contratada atuará com total autonomia organizacional, sem qualquer vínculo de subordinação direta com a contratante.

4. Cláusulas essenciais (diretrizes contratuais)
A empresa proponente deve estar ciente e de acordo com as seguintes premissas:

4.1 Autonomia da contratada
- A contratada será responsável pela gestão integral da equipe, incluindo direção, supervisão, controle e disciplina.
- Não haverá subordinação direta dos profissionais à contratante.

4.2 Ausência de vínculo empregatício
- A prestação de serviços não gera vínculo empregatício com a contratante.
- Inexistem elementos caracterizadores de relação de emprego, conforme a legislação trabalhista vigente.

4.3 Responsabilidade exclusiva
- A contratada será a única responsável por:
- Obrigações trabalhistas
- Encargos previdenciários
- Tributos
- Seguros e benefícios

4.6 Gestão por entregas
- As atividades serão orientadas por resultados e demandas, e não por controle de jornada típico de relação empregatícia.

4.7 Comunicação institucional
- Toda comunicação operacional deverá ocorrer, preferencialmente, via gestor designado pela contratada, evitando subordinação direta.

4.8 Cláusula de regresso
- Em caso de eventual questionamento judicial, a contratada se compromete a assumir integralmente a responsabilidade.

4.9 Compliance trabalhista
- A contratada declara cumprir integralmente a legislação trabalhista e previdenciária vigente.

5. Escopo das atividades
Área Jurídica:
- Pesquisas jurídicas
- Organização documental
- Apoio na elaboração de minutas

Área de TI:
- Suporte técnico
- Organização de sistemas e dados
- Apoio em demandas tecnológicas

6. Requisitos obrigatórios (eliminatórios)
- CNPJ ativo e regular (se o freelancer não tiver CNPJ ativo, poderá abrir)
- Experiência comprovada em outsourcing
- Estrutura de gestão própria (supervisão ativa)
- Capacidade de reposição rápida de profissionais
- Emissão de nota fiscal

7. Diferenciais
- Equipe previamente disponível
- Experiência com contratos B2B estruturados
- Maturidade em gestão de equipes alocadas

8. Condições do projeto
- Início: imediato ou a combinar
- Duração: contínua (longo prazo)
- Regime: presencial

9. Proposta (obrigatório)
Enviar:
1. Apresentação
2. Estrutura de gestão da equipe
3. Experiência em terceirização
4. Proposta comercial detalhada
5. Prazo de início

10. Observação final (importante)
A contratação seguirá rigorosamente o modelo empresarial (B2B), com total independência entre as partes, não se caracterizando vínculo empregatício direto ou indireto com a contratante. Propostas fora deste escopo serão desconsideradas.