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Pedido de desbloqueio judicial por acordo de dívida ativa de IPTU

02/02/2026 às 23:18

Descrição do Projeto:

Resumo: tive um bloqueio judicial de aproximadamente R$ 4.000,00 referente à dívida ativa de IPTU. Entrei em contato com a Procuradoria do Município e firmei um acordo de parcelamento. Realizei o pagamento da primeira parcela, porém já faz mais de um mês que solicito os demais boletos e não me enviam.

Gostaria de solicitar judicialmente o desbloqueio do valor em razão do acordo, a declaração de prescrição dos débitos já prescritos e a emissão dos demais boletos para pagamento.

Já enviei diversos e-mails e mensagens no WhatsApp da Procuradoria por onde foi feito o acordo, mas não obtive resposta.

Prefeitura Municipal de São Gonçalo - RJ
Inscrição: 174051000
Contribuinte: Anádia Oliveira da Silva
CPF/CNPJ do responsável: 099.474.996-18.

Obs.: A contribuinte Anádia é minha esposa.

Atividades do cliente nesse projeto:

Última visualização: 08/02/2026 às 06:34

Última interação: 04/02/2026 às 19:14

Informações adicionais

Categoria: Advogados & Leis
Subcategoria: Tributação
Orçamento: Aberto
Nível de experiência: Intermediário
Visibilidade: Público
Propostas: 14
Propostas excluídas: 1
Interessados: 15
Valor Mínimo: R$ 100,00

Cliente

Freelancer vencedor

Propostas (13)
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