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Protocolar mandado de segurança na Turma Recursal

24/09/2026 às 18:26

Descrição do Projeto:

Processo nº 0005670-70.2025.8.16.0018
Fase: Cumprimento de Sentença

Reclamação na Corregedoria do Tribunal de Justiça
Você denuncia a omissão do juiz ao órgão disciplinar do TJ do seu estado. Não resolve diretamente, mas gera pressão institucional e registro formal da inércia.

Reclamação no CNJ (Conselho Nacional de Justiça)
O CNJ fiscaliza juízes de todo o Brasil. A reclamação pode ser feita pelo site cnj.jus.br. Costuma ser mais efetiva que a Corregedoria estadual.

Mandado de Segurança na Turma Recursal
Nos Juizados Especiais, o recurso contra ato ou omissão do juiz vai para a Turma Recursal (não para o TJ comum). O MS por omissão do juiz é o instrumento mais direto para compeli-lo a agir.

Ação de Responsabilidade Civil do Estado
Sim, é possível processar o Estado por omissão judicial (art. 37, §6º da CF e art. 5º, LXXV). Porém, é o caminho mais longo e complexo - serve mais para reparação de danos do que para forçar a execução imediatamente.

Atividades do cliente nesse projeto:

Última visualização: 25/09/2026 às 20:12

Informações adicionais

Categoria: Advogados & Leis
Subcategoria: Civil
Orçamento: Aberto
Nível de experiência: Iniciante
Visibilidade: Público
Propostas: 26
Propostas excluídas: 1
Interessados: 33
Tempo restante:
Valor Mínimo: R$ 100,00

Cliente

Propostas (25)
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