Protocolar mandado de segurança na Turma Recursal
ontem às 18:26Descrição do Projeto:
Fase: Cumprimento de Sentença
Reclamação na Corregedoria do Tribunal de Justiça
Você denuncia a omissão do juiz ao órgão disciplinar do TJ do seu estado. Não resolve diretamente, mas gera pressão institucional e registro formal da inércia.
Reclamação no CNJ (Conselho Nacional de Justiça)
O CNJ fiscaliza juízes de todo o Brasil. A reclamação pode ser feita pelo site cnj.jus.br. Costuma ser mais efetiva que a Corregedoria estadual.
Mandado de Segurança na Turma Recursal
Nos Juizados Especiais, o recurso contra ato ou omissão do juiz vai para a Turma Recursal (não para o TJ comum). O MS por omissão do juiz é o instrumento mais direto para compeli-lo a agir.
Ação de Responsabilidade Civil do Estado
Sim, é possível processar o Estado por omissão judicial (art. 37, §6º da CF e art. 5º, LXXV). Porém, é o caminho mais longo e complexo - serve mais para reparação de danos do que para forçar a execução imediatamente.
Atividades do cliente nesse projeto:
Última visualização: hoje às 20:12
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Informações adicionais
| Categoria: | Advogados & Leis |
|---|---|
| Subcategoria: | Civil |
| Orçamento: | Aberto |
| Nível de experiência: | Iniciante |
| Visibilidade: | Público |
| Propostas: | 8 |
| Interessados: | 16 |
| Tempo restante: | |
| Valor Mínimo: | R$ 100,00 |
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Submetido: | Oferta: Privado | Duração estimada: Privado
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