Gostaria de redigir o texto abaixo de forma mais resumida possível e com escrita simples e acessíveis a todos os públicos, descrevendo a oportunidade de entrar com a ação judicial sobre imposto indevido sobre a conta de luz, conforme explicado abaixo.

O Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS incide sobre fornecimento de energia elétrica (mercadoria).

A Base de cálculo deve ser o “valor da operação” ou seja o consumido conforme prevê o art. 13, I, da Lei Complementar 87/96 – Lei Kandir):

“Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior

§ 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País”.

“Art. 13. A base de cálculo do imposto é:
I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação”

Na conta de energia, o consumo efetivo da energia vem discriminada como TE (“tarifa de energia”).

Porém, vem sendo incluídos na base de cálculo do ICMS (meio abusivo de aumentar o imposto):
a) Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Distribuição (TUSD);
b) Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Transmissão (TUST);
c) PIS;
d) Cofins;
e) Demanda contratada (custo de disponibilização);
f) Demanda de ultrapassagem (penalidade por uso excessivo).

Dessa forma, o ICMS está recaindo sobre tudo.

A Súmula no 391 do STJ é clara em dizer que o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.

O ICMS está incidindo sobre algo que não seria a energia fornecida propriamente dita.

Seguindo a decisão dos tribunais superiores, há uma oportunidade à todos os consumidores brasileiros, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, que terão o direito a obter a restituição do ICMS cobrado indevidamente sobre a TUST e a TUSD nas contas de energia elétrica, requerendo judicialmente que seja excluída da conta de luz do cliente todos os valores da base de cálculo do ICMS que não sejam as “tarifa de energia’ (TUSD, TUST, PIS, COFINS, demanda contratada e demanda de ultrapassagem), economizando cerca de 12% do valor da conta, e restituir todo esse valor pago a mais nos últimos 5 anos (cerca de 5 vezes o valor da conta)

Por fim, vale dizer que tanto no caso de pessoas físicas quanto jurídicas, além do valor recuperado através da restituição do ICMS, é válido considerar também a redução que isso implica no “total a pagar” da conta de energia elétrica entregue todos os meses.