Procuro despachante cadastrado no DETRAN-SP ou profissional atualizado e especializado em transferência de veículos.

Tudo deve ser feito de forma virtual; o cliente não tem tempo para ir pessoalmente, e toda a documentação foi assinada de forma virtual, conforme as leis citadas abaixo.

Tenho clientes para realizar a transferência de titularidade de veículos de terceiros, envolvendo comprador e vendedor. O serviço é destinado aos DETRANs.

BASE LEGAL - As assinaturas são recolhidas conforme:

- Assinaturas eletrônicas realizadas em conformidade com a Lei n. 14.063/2020 e com o Regulamento (UE) n. 910/2014 (eIDAS).

- Lei n. 14.382, de 27 de junho de 2022: § 4º - É vedado às serventias dos registros públicos recusar a recepção, a conservação ou o registro de documentos em forma eletrônica produzidos nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça.

- Lei da Desburocratização (Lei n. 13.726/2018).

- Lei n. 8.078 (Código de Defesa do Consumidor), que garante ao consumidor o direito básico de escolher o que, como e de quem comprar.

- A Constituição Federal garante a liberdade de escolha e se encontra acima de todas as outras leis; qualquer norma que a contrarie é considerada inválida.

Sabemos que cada DETRAN, em cada estado, tem suas particularidades (e respeitamos), porém não podemos prejudicar internautas que têm falta de tempo para ir presencialmente.

Cordialmente.