Advogado para ingressar no JEC (Defesa do Consumidor). Será uma ação simples.

A ação seria em face de uma plataforma brasileira que conecta prestadores de serviços e clientes, funcionando como um marketplace de serviços: empresas ou pessoas publicam projetos e profissionais enviam propostas para executar os trabalhos.

Quem deve figurar no polo passivo?

Você pode propor a ação contra:

- Prestadora (fornecedora) e intermediadora de pagamentos.

Em regra, a intermediadora responde quando:
- Intermedia pagamentos;
- Retém valores;
- Aplica taxas/descontos indevidos;
- Falha na prestação de contas.

Fundamentação jurídica:

A ação pode se basear em:
- Falha na prestação de serviços;
- Enriquecimento sem causa;
- Descumprimento contratual;
- Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em alguns casos, dependendo da relação.

O que pode ser pedido:

Você pode pedir:
- Restituição dos valores descontados indevidamente;
- Revisão das cobranças/taxas;
- Prestação de contas detalhada;
- Indenização por danos materiais;
- Em alguns casos, danos morais.

Ponto importante (estratégia):

Antes de ajuizar, reúna:
- Extratos da plataforma;
- Relatórios de vendas;
- Comprovantes de repasses;
- Prints de cobranças indevidas;
- Contrato/termos do marketplace.

Isso é essencial, porque o juiz vai exigir prova clara do desconto indevido.

Pode ir ao Juizado Especial?

Depende:

- Pode ir ao JEC se:
- Valor até 20 salários mínimos (sem advogado);
- Até 40 salários mínimos (com advogado).

Mas atenção:

Como você é empresa (ME / empresário individual):
- Alguns juizados aceitam;
- Outros restringem o acesso de pessoa jurídica.

O JEC (Juizado Especial Cível) voltado à defesa do consumidor serve para resolver problemas entre consumidores e empresas de forma mais rápida, simples e barata do que na justiça comum.

Para que ele serve?

Você pode recorrer ao JEC quando tiver conflitos como:
- Cobranças indevidas (cartão, telefone, serviços);
- Produto com defeito ou não entregue;
- Serviços mal prestados;
- Problemas com bancos, companhias aéreas, lojas, operadoras etc.;
- Negativação indevida (nome sujo injustamente).

Principais vantagens:
- Processo mais rápido;
- Não precisa de advogado (para causas até 20 salários mínimos);
- Baixo custo ou gratuito;
- Audiências mais simples, focadas em acordo.

Limites:
- Geralmente aceita causas de até 40 salários mínimos;
- Casos muito complexos podem não ser aceitos.

Objetivo:

O JEC busca principalmente:
- Resolver o problema de forma amigável (conciliação);
- Garantir seus direitos como consumidor;
- Evitar processos longos.

Contratação de advogado(a) para elaboração de ação revisional de contrato FIES, com atuação completa na fase inicial do processo.

Escopo do serviço:

- Análise integral do contrato de financiamento estudantil FIES e documentos relacionados;
- Identificação de eventuais abusividades contratuais, ilegalidades, cobranças indevidas, capitalização de juros, encargos excessivos, irregularidades na amortização e na evolução do saldo devedor;
- Elaboração de cálculos revisionais completos e fundamentados, incluindo memória de cálculo detalhada;
- Apuração do valor correto da dívida e comparação com os valores cobrados pela instituição financeira;
- Elaboração da petição inicial da ação revisional, com fundamentação jurídica, jurisprudência atualizada e pedidos pertinentes;
- Formulação de eventual pedido de tutela de urgência, se cabível;
- Indicação da competência adequada e estratégia processual aplicável ao caso concreto;
- Entrega dos cálculos em formato editável (Excel/PDF) e da petição em Word.

Obs.: Trabalho autoral e técnico. É vedada a utilização de inteligência artificial para elaboração integral da peça processual ou dos cálculos, e a peça deverá conter fundamentação individualizada ao caso concreto, sem uso de modelos genéricos.