Ação judicial para receber seguro-desemprego
hoje às 10:39Descrição do Projeto:
Minha esposa foi desligada após o nascimento do nosso filho, ao término da licença-maternidade. Até aí tudo bem.
O problema é que, ao solicitar o seguro-desemprego, descobriram que ela consta como sócia do meu CNPJ. Ela tem 1% (R$ 100 de capital social) e nunca retirou pró-labore, lucros ou qualquer valor.
Tenho uma loja online (vendo pelo Mercado Livre e Shopee) e usava o CNPJ dela desde 2017. Era MEI, mas teve que migrar para o Simples Nacional; na ocasião passei a constar como sócio-administrador com 99% e essa situação permaneceu por 9 anos.
Procuro um advogado para ingressar com ação judicial para pleitear o seguro-desemprego. Pelo próprio aplicativo, ela tem direito a 5 parcelas de R$ 2.424,11 — total R$ 12.120,55; porém negaram o benefício por consta-la como sócia.
Habilidades desejadas:
Atividades do cliente nesse projeto:
Última visualização: hoje às 14:50
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Informações adicionais
| Categoria: | Advogados & Leis |
|---|---|
| Subcategoria: | Trabalhista |
| Orçamento: | Aberto |
| Nível de experiência: | Intermediário |
| Visibilidade: | Público |
| Propostas: | 3 |
| Interessados: | 3 |
| Tempo restante: | |
| Valor Mínimo: | R$ 100,00 |
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Submetido: | Oferta: Privado | Duração estimada: Privado
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Submetido: | Oferta: Privado | Duração estimada: Privado
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Submetido: | Oferta: Privado | Duração estimada: Privado
