Elaboração de termo de referência para webmail corporativo
hoje às 09:53Descrição do Projeto:
Buscamos a contratação de um especialista em licitações e contratações públicas para a elaboração completa de um Termo de Referência (TR) voltado à contratação de empresa especializada no fornecimento de solução de correio eletrônico corporativo (Webmail / Suíte de Colaboração em Nuvem ou On-Premises) para órgão público.
O documento deve ser estruturado em estrita conformidade com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), decretos regulamentadores e as melhores práticas dos Tribunais de Contas (especialmente TCU e Tribunais de Contas Estaduais/Municipais).
2. Diretrizes e Requisitos Essenciais do TR
Ampla Concorrência e Neutralidade Tecnológica:
As especificações técnicas devem ser estritamente funcionais e de desempenho.
É terminantemente proibido o direcionamento de marca, fornecedor ou ecossistema proprietário. O texto não poderá favorecer soluções específicas (como Google Workspace, Microsoft 365, Zimbra, etc.), devendo focar em padrões abertos, interoperabilidade e protocolos padrão de mercado (IMAP, POP3, SMTP, CardDAV, CalDAV, TLS 1.3, etc.).
Toda exigência técnica deve conter justificativa técnica e legal robusta, demonstrando a necessidade pública real para evitar qualquer indício de restrição à competitividade.
Requisitos Técnicos e de Segurança da Informação:
Definição de requisitos de disponibilidade, SLA (Acordo de Nível de Serviço) mínimo de 99,5% a 99,9%, suporte técnico especializado e atendimento a incidentes.
Critérios rigorosos de segurança: autenticação multifator (MFA), proteção avançada contra spam/malware/phishing, criptografia em trânsito e em repouso, políticas de backup, retenção e conformidade estrita com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).
Parâmetros para migração de dados históricos (caixas postais, contatos, calendários) sem perda de dados e com plano de contingência para evitar indisponibilidade.
Fiscalização, Gestão e Pagamento:
Modelo completo de fiscalização contratual (fiscal técnico, administrativo e setorial) e critérios objetivos de medição/glosa atrelados a Instrumento de Medição de Resultado (IMR).
Regras claras para faturamento vinculado à entrega efetiva de serviços e cumprimento de SLA.
Habilitação Técnica e Qualificação:
Critérios proporcionais de atestados de capacidade técnica e qualificação econômico-financeira, estritamente alinhados aos limites jurisprudenciais vigentes, sem exigências exorbitantes que afastem competidores.
3. Entregáveis do Especialista
Minuta Completa do Termo de Referência (TR) contendo todas as seções obrigatórias do art. 6º, XXIII da Lei nº 14.133/2021:
- Definição do objeto;
- Fundamentação da contratação e alinhamento ao planejamento;
- Requisitos da contratação (critérios de sustentabilidade, segurança e compatibilidade);
- Modelo de execução do objeto e cronograma de implantação/migração;
- Modelo de gestão e fiscalização do contrato (com matriz de IMR/SLA);
- Critérios de medição e pagamento;
- Forma e critérios de seleção do fornecedor e habilitação técnica;
- Estimativa do valor da contratação (metodologia sugerida para pesquisa de preços conforme IN SEGES/MGI ou norma local);
- Adequação orçamentária (campos padronizados).
Matriz de Riscos da Contratação.
Rodada de Revisão e Ajustes: Disponibilidade para realizar adequações pontuais após leitura técnica da equipe interna do órgão.
4. Perfil Desejado do Profissional
Experiência comprovada na elaboração de artefatos de planejamento da contratação (ETP e TR) para órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta.
Domínio aprofundado da Lei nº 14.133/2021 e jurisprudência consolidada do TCU sobre contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).
Conhecimento prático sobre infraestrutura de TI, serviços de e-mail/webmail corporativo e segurança cibernética.
Atividades do cliente nesse projeto:
Última visualização: hoje às 10:32
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Informações adicionais
| Categoria: | Advogados & Leis |
|---|---|
| Subcategoria: | Contratos |
| Orçamento: | Aberto |
| Nível de experiência: | Intermediário |
| Visibilidade: | Público |
| Propostas: | 9 |
| Interessados: | 12 |
| Tempo restante: | |
| Valor Mínimo: | R$ 100,00 |
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