Mandado de segurança para cumprimento de carta arbitral em Brasília
ontem às 18:20Descrição do Projeto:
Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), especialmente o art. 22-C, que assegura a cooperação e a eficácia dos atos arbitrais perante autoridades públicas.
Houve recusa ou imposição de exigências não previstas em lei, impedindo a efetivação do ato. É necessária a adoção das medidas judiciais cabíveis para assegurar o cumprimento da carta arbitral.
Habilidades desejadas:
Atividades do cliente nesse projeto:
Última visualização: hoje às 02:35
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Informações adicionais
| Categoria: | Advogados & Leis |
|---|---|
| Subcategoria: | Empresarial |
| Orçamento: | Aberto |
| Nível de experiência: | Iniciante |
| Visibilidade: | Público |
| Propostas: | 7 |
| Interessados: | 8 |
| Tempo restante: | |
| Valor Mínimo: | R$ 100,00 |
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Submetido: | Oferta: Privado | Duração estimada: Privado
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