Mandado de segurança por exclusão do Simples
27/05/2026 às 19:45Descrição do Projeto:
Breve resumo do caso:
Trabalho em casa com o CNPJ desta empresa. A opção pelo Simples Nacional foi vedada para o ano de 2026 devido a um débito residual de DIFAL (referência 01/2024).
O pagamento principal foi realizado, mas gerou uma diferença residual irrisória de R$ 34,27, em razão de erro na data ou de cálculo do sistema, de modo que o residual foi quitado após o prazo de 31/01/2026.
Entrei com pedido de reconsideração e recurso administrativo alegando boa-fé e regularização integral, porém ambos foram indeferidos pela fiscalização com base no prazo estrito da Resolução CGSN nº 140/2018.
Disponibilizo toda a documentação, incluindo cópia integral do processo administrativo no sistema SEI-SP e os comprovantes de pagamento.
O serviço será para:
- Análise dos documentos para elaboração da petição inicial do Mandado de Segurança, focada nas teses de proporcionalidade, razoabilidade e adimplemento substancial antes da análise do recurso.
Critérios e restrições estritas:
- Não aceito contrato com cobrança de mensalidades; atuação apenas sob demanda.
- Pagamento mediante entrega e aprovação da peça jurídica pronta para protocolo.
- É obrigatório possuir inscrição ativa na OAB e experiência prática comprovada em mandados de segurança na área fiscal.
Por favor, ao enviar sua proposta, informo que utilizo esse CNPJ para algumas vendas no Mercado Livre, enviando produtos a partir da minha casa.
Habilidades desejadas:
Atividades do cliente nesse projeto:
Última visualização: ontem às 15:59
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Informações adicionais
| Categoria: | Advogados & Leis |
|---|---|
| Subcategoria: | Tributação |
| Orçamento: | Aberto |
| Nível de experiência: | Iniciante |
| Visibilidade: | Público |
| Propostas: | 8 |
| Interessados: | 10 |
| Tempo restante: | |
| Valor Mínimo: | R$ 100,00 |
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Submetido: | Oferta: Privado | Duração estimada: Privado
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