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Recurso judicial para garantir bonificação de 10% em prova de residência

15/12/2025 às 19:22

Descrição do Projeto:

Participei do programa Mais Médicos e solicitei a bonificação de 10% no concurso da AMRIGS, porém meu pedido foi indeferido sob a alegação de que a documentação apresentada não comprovaria minha participação no programa e de que meu nome não consta na lista oficial de candidatos aptos.

Entrei com recurso administrativo dentro do prazo, anexando novamente a documentação comprobatória, mas o indeferimento foi mantido com a mesma justificativa.

Posteriormente, entrei em contato com o órgão responsável e fui informado de que a inclusão do meu nome na lista oficial do governo somente pode ser feita por via judicial.

O resultado final do concurso será divulgado no dia 19, e o prazo administrativo de recursos já se encerrou.

Diante disso, gostaria de verificar se ainda existe alguma medida jurídica possível, mesmo com o resultado final iminente, seja para garantir a bonificação neste concurso ou para resguardar esse direito de alguma forma. Preciso de orientação sobre as opções e prazos para eventual ação judicial.

Atividades do cliente nesse projeto:

Última visualização: 29/12/2025 às 10:38

Última interação: 17/12/2025 às 12:30

Informações adicionais

Categoria: Advogados & Leis
Subcategoria: Outra - Advogados & Leis
Orçamento: Aberto
Nível de experiência: Iniciante
Visibilidade: Público
Propostas: 5
Interessados: 6
Valor Mínimo: R$ 100,00

Cliente

Freelancer vencedor

Propostas (5)
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