Ali M.

Projetos (Aguardando Propostas):

• Elaboração de cardápio nutricional para alimentação por sonda nasogástrica

  Saúde & Fitness | Orçamento: Aberto | Publicado: | Propostas: 4

  Elaboração de cardápio nutricional para alimentação por sonda nasogástrica.
  
  Preciso da elaboração de um cardápio nutricional completo e personalizado para paciente em uso de alimentação por sonda nasogástrica.
  
  O objetivo é desenvolver um plano alimentar seguro, equilibrado e adequado às necessidades clínicas do paciente, considerando restrições, necessidades calóricas, hidratação e rotina de administração da dieta.
  
  O material será utilizado para:
  
  - acompanhamento nutricional.
  - orientação familiar.
  - cuidados domiciliares.
  - organização da rotina alimentar do paciente.
  
  O profissional deverá elaborar:
  
  - cardápio nutricional diário.
  - quantidade e horários das dietas.
  - orientação sobre hidratação.
  - sugestões de fórmulas e suplementos nutricionais.
  - orientações sobre administração pela sonda.
  - cuidados básicos para evitar complicações.
  - plano alimentar organizado e de fácil entendimento.
  
  Informações do paciente
  
  As informações clínicas serão enviadas ao profissional selecionado, podendo incluir:
  
  - idade.
  - peso.
  - altura.
  - diagnóstico.
  - restrições alimentares.
  - condições clínicas.
  - uso de medicamentos.
  - necessidades calóricas.
  
  O profissional deverá entregar:
  
  - cardápio nutricional completo.
  - orientações organizadas em PDF.
  - linguagem clara e técnica.
  - material pronto para uso domiciliar.
  
  Informações adicionais
  
  Toda informação médica e nutricional será enviada após contratação.
  
  O sigilo das informações do paciente é obrigatório.

  Habilidades desejadas: Nutrição, Medicina Acadêmica e Medicina.

• Parecer médico-técnico para solicitação de Home Care

  Saúde & Fitness | Orçamento: Aberto | Publicado: | Propostas: 3

  Preciso da elaboração de um parecer médico-técnico profissional, claro, técnico e fundamentado, para solicitação de atendimento Home Care (24 horas) junto ao plano de saúde.
  
  O parecer será utilizado para demonstrar a necessidade de assistência contínua de um paciente que faz uso de múltiplos dispositivos médicos e necessita de acompanhamento especializado permanente.
  
  O documento deverá ser elaborado por médico habilitado, com base em exames, laudos, prontuários, relatórios médicos e histórico clínico do paciente.
  
  O parecer será para:
  - Ações judiciais
  - Perícia médica
  - Plano de saúde
  
  O parecer deverá conter:
  - Identificação do paciente
  - Histórico clínico resumido
  - Relação dos documentos analisados
  - Descrição técnica da doença, lesão ou condição clínica
  - Análise da capacidade funcional e laboral
  - Fundamentação médica
  - Conclusão técnica
  - CID da doença (quando aplicável)
  - Assinatura, CRM e especialidade do médico
  
  Questões que o parecer deve responder
  - O paciente necessita de assistência Home Care 24 horas?
  - Existe risco clínico sem monitoramento contínuo?
  - O paciente depende de dispositivos médicos permanentes?
  - Há limitação funcional importante?
  - Existe necessidade de cuidados multidisciplinares?
  - O atendimento domiciliar é essencial para preservação da saúde e da vida do paciente?
  - Quais os riscos da ausência do suporte solicitado?
  
  Condição do paciente
  O parecer deverá destacar que o paciente faz uso de múltiplos dispositivos médicos, podendo incluir:
  - Oxigenoterapia
  - Traqueostomia
  - Gastrostomia
  - Ventilação mecânica
  - Aspiração frequente
  - Monitorização contínua
  - Outros dispositivos necessários ao quadro clínico
  
  Diferença entre laudo e parecer
  Este projeto NÃO se refere apenas a um laudo médico simples. O objetivo é um parecer médico-técnico fundamentado, com interpretação profissional da situação clínica e resposta objetiva aos quesitos apresentados.
  
  Profissional desejado
  Aceito propostas de:
  - Clínico geral
  - Médico do trabalho
  - Médico perito
  - Especialistas da área relacionada à doença analisada
  
  Entregáveis
  - Parecer completo em PDF
  - Documento assinado
  - Linguagem técnica e adequada para uso administrativo ou judicial
  
  Informações adicionais
  Toda documentação médica necessária será enviada ao profissional selecionado.
  
  O sigilo das informações é obrigatório.

  Habilidades desejadas: Medicina Acadêmica e Medicina.

• Transformação de MEI para SLU no Mato Grosso do Sul

  Contabilidade | Orçamento: Aberto | Publicado: | Propostas: 40

  Estou buscando contador(a) ou escritório de contabilidade com experiência em regularização empresarial e alterações societárias para realizar a transformação de uma empresa MEI em SLU (Sociedade Limitada Unipessoal) no estado de Mato Grosso do Sul e inclusão de um administrador para atuar como preposto da empresa. Temos certificado digital.
  
  A empresa já possui Inscrição Estadual ativa, porém preciso concluir corretamente todo o processo de desenquadramento do MEI e migração para SLU, incluindo regularização cadastral, tributária e operacional.
  
  Além da transformação societária, será necessário realizar a inclusão de administrador na empresa, com elaboração e atualização dos atos necessários perante os órgãos competentes.
  
  O objetivo é garantir que a empresa fique totalmente apta para funcionamento, emissão de notas fiscais e enquadramento adequado às novas atividades e necessidades empresariais.
  
  Escopo do Trabalho
  
  O profissional deverá:
  
  - Realizar análise da situação atual da empresa;
  - Fazer o desenquadramento do MEI;
  - Executar a transformação empresarial para SLU;
  - Elaborar e protocolar os documentos necessários;
  - Realizar a inclusão de administrador na empresa;
  - Atualizar dados na Junta Comercial e Receita Federal;
  - Verificar e manter a regularidade da Inscrição Estadual já existente;
  - Auxiliar na atualização do CNPJ;
  - Ajustar CNAEs, se necessário;
  - Orientar sobre o melhor enquadramento tributário;
  - Auxiliar na liberação e/ou atualização da emissão de notas fiscais;
  - Orientar sobre novas obrigações fiscais e contábeis após a migração;
  - Garantir a regularização completa da empresa após a transformação.
  
  Situação Atual
  
  - Empresa atualmente registrada como MEI;
  - Inscrição Estadual já ativa;
  - Necessidade de migração para SLU;
  - Necessidade de inclusão de administrador;
  - Processo será realizado de forma remota.
  
  Requisitos Desejáveis
  
  - Experiência com transformação de MEI para SLU;
  - Conhecimento em regularização empresarial em Mato Grosso do Sul;
  - Experiência com Junta Comercial e Receita Federal;
  - Conhecimento em alteração contratual e inclusão de administrador;
  - Agilidade no acompanhamento e suporte durante o processo.
  
  Objetivo Final
  
  Finalizar a transformação da empresa para SLU com inclusão de administrador, deixando a empresa totalmente regularizada, apta para operação completa, emissão de notas fiscais e cumprimento das obrigações fiscais e societárias.

  Habilidades desejadas: Contabilidade.

• Assessoria previdenciária para ajuste de CNIS

  Previdenciário | Orçamento: Aberto | Publicado: | Propostas: 18

  Preciso de uma assessoria para solicitar junto ao INSS a inclusão de 13 meses de contribuições pagas, mas não computadas no CNIS, referentes ao período entre 1992 e 1999. Tenho os comprovantes de pagamento escaneados e organizados no Google Drive.
  
  Estou buscando profissional com experiência em direito previdenciário ou na rotina administrativa do INSS para realizar a inclusão dessas contribuições no CNIS.
  
  O objetivo é realizar o acerto de vínculos e remunerações junto ao INSS, garantindo que esses períodos sejam reconhecidos corretamente para fins de tempo de contribuição e cálculo de benefícios.
  
  O profissional deverá:
  - Analisar os comprovantes de contribuição (GPS).
  - Verificar inconsistências no CNIS.
  - Elaborar requerimento administrativo junto ao INSS.
  - Protocolar o pedido (via Meu INSS ou sistema adequado).
  - Acompanhar o andamento do processo.
  - Responder eventuais exigências do INSS.
  - Orientar sobre a necessidade de documentos complementares.
  - Indicar medidas em caso de indeferimento (recurso ou ação judicial).
  
  Impacto negativo da ausência dessas contribuições no CNIS
  
  A não inclusão dessas 13 contribuições no CNIS pode gerar diversos prejuízos previdenciários e financeiros, especialmente por se tratarem de recolhimentos antigos (década de 90), período em que muitos dados ainda não eram totalmente digitalizados pelo INSS.
  
  Os principais impactos negativos incluem:
  - redução do tempo total de contribuição;
  - atraso no direito à aposentadoria;
  - diminuição do valor do benefício previdenciário;
  - risco de indeferimento de aposentadoria por falta de tempo mínimo;
  - cálculo incorreto da média contributiva;
  - perda de períodos importantes para regras de transição;
  - inconsistências cadastrais no CNIS;
  - necessidade futura de judicialização para reconhecimento do período.
  
  Além disso, contribuições antigas não computadas podem comprometer análises futuras de:
  - aposentadoria por tempo de contribuição;
  - aposentadoria por idade;
  - revisão de benefício;
  - emissão de certidão de tempo de contribuição (CTC);
  - contagem recíproca entre regimes previdenciários.
  
  Outro ponto relevante é que, com o passar do tempo, a obtenção de provas complementares torna-se mais difícil, seja pela perda de documentos, encerramento de bancos, alterações sistêmicas ou dificuldades de localização de registros antigos, aumentando significativamente a complexidade do processo.
  
  Por esse motivo, busca-se profissional com experiência em regularização previdenciária e acerto de CNIS para atuação técnica e estratégica perante o INSS, visando evitar prejuízos permanentes no histórico contributivo e nos direitos previdenciários futuros.

  Habilidades desejadas: Redação Jurídica, Orçamento e Previsão, Jurídico, Direito Previdenciário e Contabilidade Tributária.

• Assessoria jurídica previdenciária - aposentadoria por tempo de contribuição

  Previdenciário | Orçamento: Aberto | Publicado: | Propostas: 19

  Assessoria jurídica previdenciária para aposentadoria por tempo de contribuição
  
  Especialista em INSS para análise de CNIS e regularização de contribuições (MEI/LC 123 e PREC-MENOR-MIN) para pedido de aposentadoria pela regra do pedágio de 50%.
  
  Descrição do projeto:
  
  Busco um(a) profissional especializado(a) em previdência (INSS) para realizar uma análise técnica do meu CNIS e orientar na regularização de períodos de contribuição que atualmente não estão validados, com foco em viabilizar aposentadoria conforme as regras vigentes.
  
  Escopo do trabalho:
  
  - Analisar o extrato CNIS completo.
  - Identificar períodos com pendências ou inconsistências.
  - Verificar contribuições realizadas como MEI/LC 123 que exigem complementação.
  - Calcular valores necessários para regularização (quando aplicável).
  - Orientar o processo correto de ajuste das contribuições.
  - Realizar simulação de aposentadoria após regularização.
  - Indicar o melhor caminho previdenciário com base no cenário atual.
  
  Contexto técnico:
  
  - Início das contribuições: 1992 (autônoma).
  - Tempo total estimado: mais de 30 anos de contribuição.
  - Existência de períodos com recolhimentos que podem exigir complementação de alíquota para validação.
  
  Entrega esperada:
  
  - Relatório claro com diagnóstico da situação previdenciária.
  - Lista objetiva de ações necessárias para regularização.
  - Simulação de benefício após os ajustes.
  - Orientações práticas para execução junto ao INSS.
  
  Requisitos do profissional:
  
  - Experiência comprovada com análise de CNIS e regras do INSS.
  - Conhecimento em contribuições como MEI e legislação da LC 123.
  - Capacidade de apresentar orientação clara e objetiva.
  
  Este projeto consiste em uma consultoria técnica com entrega estruturada e orientativa, podendo evoluir para etapas adicionais conforme necessidade.

  Habilidades desejadas: Direito Previdenciário e Advogado.

• Advogado para JEC - defesa do consumidor

  Consumidor | Orçamento: Aberto | Publicado: | Propostas: 42

  Advogado para ingressar no JEC (Defesa do Consumidor). Será uma ação simples.
  
  A ação seria em face da Magazine Luiza (marketplace) por descontos indevidos relacionados a algumas vendas.
  
  Quem deve figurar no polo passivo?
  
  Você pode propor a ação contra:
  
  - Magazine Luiza (marketplace)
  
  - Em regra, o marketplace responde quando:
  - Intermedia pagamentos
  - Retém valores
  - Aplica taxas/descontos indevidos
  - Falha na prestação de contas
  
  - Fundamentação jurídica
  
  A ação pode se basear em:
  - Falha na prestação de serviços
  - Enriquecimento sem causa
  - Descumprimento contratual
  - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) (em alguns casos, dependendo da relação)
  
  - O que pode ser pedido
  
  Você pode pedir:
  - Restituição dos valores descontados indevidamente
  - Revisão das cobranças/taxas
  - Prestação de contas detalhada
  - Indenização por danos materiais
  - (em alguns casos) danos morais
  
  - Ponto importante (estratégia)
  
  Antes de ajuizar:
  
  Reúna:
  - Extratos da plataforma
  - Relatórios de vendas
  - Comprovantes de repasses
  - Prints de cobranças indevidas
  - Contrato/termos do marketplace
  
  Isso é essencial, porque:
  
  O juiz vai exigir prova clara do desconto indevido
  
  - Pode ir ao Juizado Especial?
  
  Depende:
  
  - Pode ir ao JEC se:
  - Valor até 20 salários mínimos (sem advogado)
  - Até 40 salários mínimos (com advogado)
  
  - Mas atenção:
  
  Como você é empresa (ME / empresário individual):
  - Alguns juizados aceitam
  - Outros restringem acesso de pessoa jurídica
  
  O JEC - Defesa do Consumidor significa Juizado Especial Cível voltado a causas de consumo. Ele serve para resolver problemas entre consumidores e empresas de forma mais rápida, simples e barata do que na justiça comum.
  
  Para que ele serve?
  
  Você pode recorrer ao JEC quando tiver conflitos como:
  - Cobranças indevidas (cartão, telefone, serviços)
  - Produto com defeito ou não entregue
  - Serviços mal prestados
  - Problemas com bancos, companhias aéreas, lojas, operadoras etc.
  - Negativação indevida (nome sujo injustamente)
  
  Principais vantagens
  - Processo mais rápido
  - Não precisa de advogado (para causas até 20 salários mínimos)
  - Baixo custo ou gratuito
  - Audiências mais simples, focadas em acordo
  
  Limites
  - Geralmente aceita causas de até 40 salários mínimos
  - Casos muito complexos podem não ser aceitos
  
  Objetivo
  
  O JEC busca principalmente:
  - Resolver o problema de forma amigável (conciliação)
  - Garantir seus direitos como consumidor
  - Evitar processos longos

  Habilidades desejadas: Direito Civil e Advogado.

• Advogado tributário para isenção de contribuição do RPPS por doença grave

  Tributação | Orçamento: Aberto | Publicado: | Propostas: 13

  Primeiramente, o freelancer precisa ser especialista no assunto. Não tem nada a ver com imposto de renda.
  
  Gostaria de solicitar, de forma administrativa, a isenção total ou a imunidade parcial da contribuição do RPPS na fonte em razão de doença grave.
  
  A regra do art. 40, §21 da Constituição realmente existe e trata da contribuição previdenciária no RPPS (ou seja, o desconto da contribuição) - o que desejamos reduzir, pois essa contribuição está sendo muito alta e afeta a pensão do idoso de 93 anos e sua própria subsistência.
  
  Para aposentados e pensionistas do RPPS, a regra (art. 40, §21 da Constituição) diz:
  
  Se houver doença incapacitante (grave), a contribuição só incide sobre o valor que ultrapassar o dobro do teto do INSS (RGPS).
  
  Ou seja:
  
  - Você não fica totalmente isento;
  - Mas pode ter uma redução grande ou até zerar na prática, dependendo do valor do benefício.
  
  Requisitos
  
  Você precisa:
  
  - Ser aposentado(a) ou pensionista;
  - Ter doença grave/incapacitante, comprovada por laudo médico oficial (em regra, não basta laudo particular);
  - Passar por perícia ou junta médica do órgão (ex.: TRT).
  
  Muito importante
  
  - Não é automático;
  - O órgão não concede sozinho;
  - É necessário apresentar requerimento administrativo formal.
  
  Exemplos de doenças aceitas
  
  - Câncer (neoplasia maligna)
  - Cardiopatia grave
  - Parkinson
  - Esclerose múltipla
  - Nefropatia grave
  - Entre outras doenças incapacitantes (variam por interpretação)
  
  Efeito prático
  
  Se aprovado:
  
  - Você para de contribuir sobre grande parte da pensão;
  - Pode pedir restituição dos últimos 5 anos (se já tinha direito antes).
  
  Resumo direto
  
  - Pode pedir? SIM
  - É automático? NÃO
  - É total? NÃO (em regra, parcial)
  - Vale a pena pedir? SIM, se houver doença grave comprovada
  
  RPPS significa Regime Próprio de Previdência Social. É um sistema de aposentadoria criado exclusivamente para servidores públicos efetivos (como funcionários de prefeituras, estados ou da União). Cada ente público (município, estado ou União) pode ter seu próprio regime de previdência. Os servidores contribuem para esse sistema e, em troca, recebem benefícios como aposentadoria e pensão.

  Habilidades desejadas: Direito Tributário, Contabilidade Tributária, Conformidade Tributária, Assessoria Tributária e Advogado.

• Advogado para ação de Obrigação de Fazer no JEC

  Civil | Orçamento: Aberto | Publicado: | Propostas: 26

  Procuro advogado para ajuizar ação de Obrigação de Fazer no JEC contra o responsável pelo prédio, objetivando a manutenção e regularização dos elevadores e a instalação de dispositivos de segurança (interfone/câmeras), além da fixação de medidas coercitivas, se necessário.
  
  Situação: prédio residencial com 2 elevadores, sendo um deles quebrado há mais de 1 ano. O elevador que funciona apresenta avarias frequentes e não possui câmeras nem interfone para que a pessoa presa possa pedir ajuda. O inquilino que residia no imóvel pediu para sair e já ingressou com ação na justiça.
  
  No contexto do JEC (Juizado Especial Cível), uma ação de Obrigação de Fazer serve para forçar alguém (geralmente uma empresa ou o condomínio) a cumprir algo que deveria ter feito e não fez.
  
  Em termos simples:
  - É quando você não quer apenas dinheiro - você quer que o problema seja resolvido na prática.
  
  Exemplos comuns:
  - A operadora não instala a internet - você pede a instalação.
  - O banco não encerra uma conta - você pede o cancelamento.
  - A empresa não entrega um produto - você pede a entrega.
  - Seu nome foi negativado indevidamente - você pede a retirada do nome.
  - Plano de saúde nega atendimento - você pede a autorização do procedimento.
  
  O que o juiz pode determinar:
  - Que a empresa/condomínio faça o que deveria fazer.
  - Fixar multa diária (astreintes) se não cumprir.
  - Em alguns casos, também pode haver indenização por danos morais ou materiais.
  
  Vantagens no JEC:
  - Processo mais rápido.
  - Menos burocracia.
  - Muitas vezes sem necessidade de advogado (até 20 salários mínimos), embora seja recomendável buscar assistência jurídica para garantir a estratégia adequada.
  
  Resumindo:
  A Obrigação de Fazer no JEC é usada quando você quer resolver o problema diretamente, e não apenas receber compensação em dinheiro.

  Habilidades desejadas: Direito Civil e Advogado.

• Regularização de vínculo trabalhista por pedido de demissão na maternidade

  Trabalhista | Orçamento: Aberto | Publicado: | Propostas: 26

  Procuro um advogado para auxiliar na regularização do vínculo de uma empregada doméstica em licença-maternidade. O caso exige bastante cuidado, pois envolve direitos garantidos por lei.
  
  Base legal:
  - Lei Complementar nº 150 (empregada doméstica)
  - Consolidação das Leis do Trabalho
  - INSS
  
  O pedido de demissão da funcionária precisa ser feito por meio do sindicato das domésticas e exige notificação para que o processo fique bem amarrado, sem margens para erros ou questionamentos futuros.
  
  A empregada declara estar ciente da estabilidade gestacional prevista na Constituição e, ainda assim, manifesta livremente sua vontade de rescindir o contrato.
  
  A empregada gestante possui estabilidade garantida pela Constituição Federal, que vai da concepção da gravidez até cinco meses após o parto. Independentemente de ela ter conhecimento da gestação, o emprego deve ser garantido, exceto se ela cometer ato que acarrete demissão por justa causa.
  
  A licença-maternidade tem duração de 120 dias, em média quatro meses; portanto, após o retorno da licença a empregada ainda terá direito a mais um mês de estabilidade. Cuidado: é nesse ponto que muitos empregadores se equivocam.
  
  Com relação ao pedido de demissão feito pela empregada, os tribunais vêm entendendo que é possível, mas é imprescindível a homologação pelo sindicato. É importante também que a empresa se resguarde solicitando à empregada uma declaração escrita, de próprio punho, manifestando essa vontade.
  
  De qualquer forma, o ideal é procurar orientação jurídica para saber como lidar com a situação de forma legal, evitando assim eventual ação judicial, pois, além de indenização, a empresa pode ser condenada a pagar multa e até sofrer condenação por danos morais.

  Habilidades desejadas: Advogado e Direito do Trabalho.