Abertura de empresa e contador com CRC ativo em Macaé/RJ
ontem às 08:13Descrição do Projeto:
Checklist atualizado, incluindo observação sobre a dispensa de alvará, corpo de bombeiros e inscrição estadual para atividades de baixo risco, conforme a legislação vigente:
01 - Obter CNPJ na Receita Federal
Solicite o número do CNPJ e emita o Cartão CNPJ, que identifica a empresa oficialmente perante o fisco. Informar razão social, nome fantasia, telefone do empresário e e-mail.
02 - Registrar Contrato Social
Protocole o contrato social (SLU) na Junta Comercial, indicando o enquadramento como EPP. Já possuo modelo pronto que atende juridicamente a empresa.
03 - Definir Regime Tributário
Formalize a opção pelo Simples Nacional, simplificando o recolhimento de tributos.
04 - Solicitar Inscrição Municipal (Obs.: Resolução n° 51)
Solicite a inscrição municipal na prefeitura para fins de recolhimento do ISS, quando aplicável.
05 - Conseguir Alvará de Funcionamento (Obs.: Resolução n° 51)
Obtenha autorização da prefeitura para operar legalmente, salvo dispensa em caso de atividades de baixo risco.
06 - Emitir Certidões Negativas
Solicite certidões negativas municipais, estaduais e federais para comprovar regularidade fiscal.
07 - Preparar documentos para abertura de conta bancária empresarial
Organize e emita a documentação necessária para abertura de conta jurídica.
Obs.: Dispensa de Alvará
Para atividades de baixo risco, efetive a declaração de enquadramento no sistema integrador. A dispensa de alvarás e licenças está amparada pela Resolução n° 51, de 11 de junho de 2019, que dispõe sobre alterações na Resolução n° 37, de 15 de dezembro de 2016 (publicada no DOU em 19 de dezembro de 2018). Também houve alterações pelas Resoluções n° 57 (21/05/2020), n° 59 (12/08/2020) e n° 68 (23/03/2022). Essas normas versam sobre a definição de baixo risco para fins da Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019.
Arquivos anexados:
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Atividades do cliente nesse projeto:
Última visualização: ontem às 18:07
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Informações adicionais
| Categoria: | Administração & Contabilidade |
|---|---|
| Subcategoria: | Outra - Administração & Contabilidade |
| Orçamento: | Aberto |
| Nível de experiência: | Intermediário |
| Visibilidade: | Público |
| Propostas: | 7 |
| Interessados: | 10 |
| Tempo restante: | |
| Valor Mínimo: | R$ 50,00 |
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Submetido: | Oferta: Privado | Duração estimada: Privado
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