Ação no JEC (defesa do consumidor) contra marketplace
ontem às 21:41Descrição do Projeto:
A ação seria em face de uma plataforma brasileira que conecta prestadores de serviços e clientes, funcionando como um marketplace de serviços: empresas ou pessoas publicam projetos e profissionais enviam propostas para executar os trabalhos.
Quem deve figurar no polo passivo?
Você pode propor a ação contra:
- Prestadora (fornecedora) e intermediadora de pagamentos.
Em regra, a intermediadora responde quando:
- Intermedia pagamentos;
- Retém valores;
- Aplica taxas/descontos indevidos;
- Falha na prestação de contas.
Fundamentação jurídica:
A ação pode se basear em:
- Falha na prestação de serviços;
- Enriquecimento sem causa;
- Descumprimento contratual;
- Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em alguns casos, dependendo da relação.
O que pode ser pedido:
Você pode pedir:
- Restituição dos valores descontados indevidamente;
- Revisão das cobranças/taxas;
- Prestação de contas detalhada;
- Indenização por danos materiais;
- Em alguns casos, danos morais.
Ponto importante (estratégia):
Antes de ajuizar, reúna:
- Extratos da plataforma;
- Relatórios de vendas;
- Comprovantes de repasses;
- Prints de cobranças indevidas;
- Contrato/termos do marketplace.
Isso é essencial, porque o juiz vai exigir prova clara do desconto indevido.
Pode ir ao Juizado Especial?
Depende:
- Pode ir ao JEC se:
- Valor até 20 salários mínimos (sem advogado);
- Até 40 salários mínimos (com advogado).
Mas atenção:
Como você é empresa (ME / empresário individual):
- Alguns juizados aceitam;
- Outros restringem o acesso de pessoa jurídica.
O JEC (Juizado Especial Cível) voltado à defesa do consumidor serve para resolver problemas entre consumidores e empresas de forma mais rápida, simples e barata do que na justiça comum.
Para que ele serve?
Você pode recorrer ao JEC quando tiver conflitos como:
- Cobranças indevidas (cartão, telefone, serviços);
- Produto com defeito ou não entregue;
- Serviços mal prestados;
- Problemas com bancos, companhias aéreas, lojas, operadoras etc.;
- Negativação indevida (nome sujo injustamente).
Principais vantagens:
- Processo mais rápido;
- Não precisa de advogado (para causas até 20 salários mínimos);
- Baixo custo ou gratuito;
- Audiências mais simples, focadas em acordo.
Limites:
- Geralmente aceita causas de até 40 salários mínimos;
- Casos muito complexos podem não ser aceitos.
Objetivo:
O JEC busca principalmente:
- Resolver o problema de forma amigável (conciliação);
- Garantir seus direitos como consumidor;
- Evitar processos longos.
Habilidades desejadas:
Advogado Comportamento do Consumidor Consultoria Direito Civil
Atividades do cliente nesse projeto:
Última visualização: ontem às 21:54
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Informações adicionais
| Categoria: | Advogados & Leis |
|---|---|
| Subcategoria: | Consumidor |
| Orçamento: | Aberto |
| Nível de experiência: | Iniciante |
| Visibilidade: | Público |
| Propostas: | 3 |
| Interessados: | 4 |
| Tempo restante: | |
| Valor Mínimo: | R$ 100,00 |
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Submetido: | Oferta: Privado | Duração estimada: Privado
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Submetido: | Oferta: Privado | Duração estimada: Privado
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Submetido: | Oferta: Privado | Duração estimada: Privado
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