Descumprimento do direito de arrependimento e recusa de estorno - VPS
12/05/2026 às 08:20Descrição do Projeto:
Após o cancelamento, a empresa gerou uma carta de crédito para utilização futura na própria plataforma, destinada ao abatimento de outros serviços que eu ainda possuía ativos. Contudo, devido à insatisfação com a qualidade dos serviços prestados, optei por não renovar os demais contratos, tornando inviável a utilização do crédito disponibilizado.
Diante disso, solicitei o estorno do valor pago; porém, o pedido foi recusado pela empresa sob a alegação de que já haviam sido pagos impostos referentes à contratação cancelada.
Entendo que houve descumprimento do direito de arrependimento garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o cancelamento ocorreu dentro do prazo legal e o reembolso integral não foi realizado. Além disso, a substituição do valor por crédito interno limita indevidamente o consumidor, obrigando-o a permanecer vinculado à plataforma mesmo após a manifestação de vontade de encerrar a relação contratual.
Dessa forma, busco orientação jurídica e um advogado que possa analisar o caso e, se cabível, ingressar com a medida judicial adequada para garantir o cumprimento da legislação consumerista, incluindo o ressarcimento dos valores pagos e demais direitos aplicáveis ao caso.
Atividades do cliente nesse projeto:
Última visualização: 13/05/2026 às 08:52
Última interação: 13/05/2026 às 08:52
Informações adicionais
| Categoria: | Advogados & Leis |
|---|---|
| Subcategoria: | Consumidor |
| Orçamento: | Aberto |
| Nível de experiência: | Intermediário |
| Visibilidade: | Público |
| Propostas: | 29 |
| Interessados: | 32 |
| Tempo restante: | |
| Valor Mínimo: | R$ 100,00 |
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Submetido: | Oferta: Privado | Duração estimada: Privado
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