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Ação previdenciária contra INSS e IFPE

23/07/2026 às 07:42

Descrição do Projeto:

Me aposentei no IFPE por problemas de saúde. Eu tinha tempo no INSS que poderia ser averbado para aumentar o valor da aposentadoria. O INSS não concedeu a certidão de tempo de serviço. O IFPE não pode averbar o tempo.

Como o INSS não concedeu a certidão mesmo após eu apresentar todos os comprovantes de tempo trabalhado, pedi aposentadoria no INSS por doença. Não concederam. Pedi novamente; negaram. Há mais de um ano que meu tempo não foi averbado nem tive a aposentadoria concedida pelo INSS.

Mover ação contra o INSS para que emitam a certidão de tempo de serviço, para averbação junto ao IFPE, caso a legislação do IFPE ainda permita a averbação. Com a averbação, pedir ao IFPE o pagamento da diferença salarial desde o início da aposentadoria, com as devidas correções.

Caso não seja possível, ou se for mais vantajoso obter a aposentadoria pelo INSS, pedir a aposentadoria no INSS e o pagamento dos valores retroativos desde o início da aposentadoria.

Verificar se cabe liminar de urgência e pedido de danos morais contra o INSS por não emitir a certidão e por não conceder a aposentadoria, mesmo com o laudo da junta médica do IFPE.

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Categoria: Advogados & Leis
Subcategoria: Previdenciário
Orçamento: Aberto
Nível de experiência: Iniciante
Visibilidade: Público
Propostas: 3
Interessados: 8
Tempo restante:
Valor Mínimo: R$ 100,00

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