Advogado cível e criminal para ação contra condomínio
hoje às 14:30Descrição do Projeto:
O caso envolve, entre outros:
- Impedimento de entrada de prestador de serviços autorizado pela seguradora para atendimento em unidade privativa.
- Impedimento de entrada de cuidadora externa para cuidar da idosa.
- Abuso das atribuições do síndico.
- Prejuízos causados ao morador.
Demandas e fundamentos jurídicos:
1. Exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do Código Penal).
2. Constrangimento ilegal (art. 146 do Código Penal).
3. Responsabilidade civil do síndico e/ou condomínio.
4. Excesso de poderes na administração condominial (art. 1.348 do Código Civil).
5. Perseguição a um operador do direito, pois trabalho em home office (Lei 9307/96, art. 17).
6. Colaboradores da portaria com atos de difamação, calúnia e injúria (arts. 138 a 141 do Código Penal).
7. Desrespeito ao Estatuto do Idoso, pois a moradora é uma senhora de 90 anos, que já não se sente segura nem ao andar pelo condomínio, devido à coação (Lei nº 10.741/2003).
8. Moradora recente, com apenas 4 meses; porém o posto de saúde informou, em 05/07, que outros moradores já abandonaram o condomínio devido à coação da administração.
Necessidade de análise da responsabilidade civil e da responsabilidade criminal dos envolvidos.
- 2 boletins de ocorrência já registrados na delegacia.
- 1 notificação extrajudicial já entregue.
Atividades do cliente nesse projeto:
Última visualização: hoje às 14:26
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Informações adicionais
| Categoria: | Advogados & Leis |
|---|---|
| Subcategoria: | Civil |
| Orçamento: | Aberto |
| Nível de experiência: | Iniciante |
| Visibilidade: | Público |
| Propostas: | 3 |
| Interessados: | 6 |
| Tempo restante: | |
| Valor Mínimo: | R$ 100,00 |
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