Advogado para ação de Obrigação de Fazer no JEC
hoje às 14:15Descrição do Projeto:
Situação: prédio residencial com 2 elevadores, sendo um deles quebrado há mais de 1 ano. O elevador que funciona apresenta avarias frequentes e não possui câmeras nem interfone para que a pessoa presa possa pedir ajuda. O inquilino que residia no imóvel pediu para sair e já ingressou com ação na justiça.
No contexto do JEC (Juizado Especial Cível), uma ação de Obrigação de Fazer serve para forçar alguém (geralmente uma empresa ou o condomínio) a cumprir algo que deveria ter feito e não fez.
Em termos simples:
- É quando você não quer apenas dinheiro - você quer que o problema seja resolvido na prática.
Exemplos comuns:
- A operadora não instala a internet - você pede a instalação.
- O banco não encerra uma conta - você pede o cancelamento.
- A empresa não entrega um produto - você pede a entrega.
- Seu nome foi negativado indevidamente - você pede a retirada do nome.
- Plano de saúde nega atendimento - você pede a autorização do procedimento.
O que o juiz pode determinar:
- Que a empresa/condomínio faça o que deveria fazer.
- Fixar multa diária (astreintes) se não cumprir.
- Em alguns casos, também pode haver indenização por danos morais ou materiais.
Vantagens no JEC:
- Processo mais rápido.
- Menos burocracia.
- Muitas vezes sem necessidade de advogado (até 20 salários mínimos), embora seja recomendável buscar assistência jurídica para garantir a estratégia adequada.
Resumindo:
A Obrigação de Fazer no JEC é usada quando você quer resolver o problema diretamente, e não apenas receber compensação em dinheiro.
Habilidades desejadas:
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ou
Informações adicionais
| Categoria: | Advogados & Leis |
|---|---|
| Subcategoria: | Civil |
| Orçamento: | Aberto |
| Nível de experiência: | Iniciante |
| Visibilidade: | Público |
| Propostas: | 6 |
| Interessados: | 10 |
| Tempo restante: | |
| Valor Mínimo: | R$ 100,00 |
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Submetido: | Oferta: Privado | Duração estimada: Privado
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Submetido: | Oferta: Privado | Duração estimada: Privado
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