Advogado para execução de acordo judicial e penhora salarial
21/08/2026 às 18:48Descrição do Projeto:
A demanda decorre de débito de locação residencial, incluindo aluguéis, condomínio, IPTU, contas de consumo e multa por rescisão antecipada. O processo tramita no Juizado Especial Cível de Salvador/BA, possui prioridade legal e o acordo homologado constitui título executivo judicial. Os executados pagaram apenas a entrada e uma parcela. Conforme previsto no acordo, o inadimplemento acarreta rescisão, vencimento antecipado do saldo remanescente, multa e juros de mora. O processo foi arquivado e será necessário seu desarquivamento. Também há valores bloqueados via SISBAJUD, pendentes de liberação ou transferência à exequente.
Escopo dos serviços:
- Assumir a causa como patrono(a) principal, mediante habilitação nos autos, nova procuração e revogação do mandato anterior.
- Promover o desarquivamento e o prosseguimento do feito, noticiando o inadimplemento e requerendo a rescisão do acordo e a retomada da execução.
- Elaborar cálculo atualizado do débito, considerando o vencimento antecipado, a multa, os juros, os pagamentos realizados e os valores eventualmente bloqueados.
- Requerer a constrição de bens via SISBAJUD e, como medida principal, a penhora de percentual do salário do executado com vínculo CLT, mediante ofício ao empregador, observados os limites legais e a jurisprudência atual do STJ. Quanto à executada autônoma, enquadrada como MEI, direcionar a constrição ao faturamento e às contas bancárias, e não à folha de pagamento.
- Requerer a liberação ou transferência à exequente dos valores já bloqueados ou depositados nos autos.
- Acompanhar o processo até a efetiva satisfação do débito e a extinção da execução, com envio periódico de relatórios por escrito.
Requisitos:
- Inscrição ativa na OAB.
- Experiência em execução de títulos judiciais, cumprimento de sentença e cobrança perante os Juizados Especiais Cíveis da Bahia - requisito prioritário. Experiência com penhora salarial e SISBAJUD será um diferencial.
- Acesso ativo e familiaridade com o PROJUDI-TJBA.
- Disponibilidade para assumir causa em andamento como patrono(a) principal, em substituição ao(à) atual patrono(a).
- Transparência e envio periódico de relatórios de andamento por escrito.
O número do processo, os valores exatos e os documentos serão fornecidos aos candidatos pré-selecionados. A contratação e o pagamento serão realizados pela plataforma 99Freelas, com garantia/escrow.
Habilidades desejadas:
Atividades do cliente nesse projeto:
Última visualização: 06/09/2026 às 17:01
Última interação: 23/08/2026 às 17:23
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