Apostilas de Noções de Direito para o Concurso Unificado
19/02/2024 às 21:05Descrição do Projeto:
I – DIREITO E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: Direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. II – A ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: Administração pública (artigos de 37 a 41, da Constituição Federal de 1988). III - DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Direito administrativo: conceito, fontes e princípios.
2 Organização administrativa da União; administração direta e indireta. 3 Agentes públicos: poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/1990 e suas alterações): provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa.
4 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 5 Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização;
vinculação e discricionariedade. 6 Serviços Públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; delegação:concessão, permissão, autorização. 7 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial;controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. Sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações). 8 Lei do Processo Administrativo (Lei no 9.784/1999 e suas alterações).
Preciso de uma apostila para cada tema, com questões de concurso no decorrer e ao final dos materiais.
Os conteúdos devem ser abordados em sua integralidade.
Segue em anexo um exemplo de formato.
Arquivos anexados:
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Atividades do cliente nesse projeto:
Última visualização: 29/02/2024 às 21:34
Última interação: 22/02/2024 às 18:30
Informações adicionais
| Categoria: | Educação & Consultoria |
|---|---|
| Subcategoria: | Escrita & Conteúdo |
| Orçamento: | Aberto |
| Nível de experiência: | Intermediário |
| Visibilidade: | Público |
| Propostas: | 9 |
| Propostas excluídas: | 1 |
| Interessados: | 12 |
| Valor Mínimo: | R$ 50,00 |
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Submetido: | Oferta: Privado | Duração estimada: Privado
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