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Apostilas de Noções de Direito para o Concurso Unificado

19/02/2024 às 21:05

Descrição do Projeto:

Necessito de apostilas para concurso abordando o conteúdo do edital do bloco nº 8 do Concurso Unificado na matéria de Noções de direito.

I – DIREITO E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: Direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. II – A ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: Administração pública (artigos de 37 a 41, da Constituição Federal de 1988). III - DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Direito administrativo: conceito, fontes e princípios.
2 Organização administrativa da União; administração direta e indireta. 3 Agentes públicos: poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/1990 e suas alterações): provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa.
4 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 5 Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização;
vinculação e discricionariedade. 6 Serviços Públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; delegação:concessão, permissão, autorização. 7 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial;controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. Sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações). 8 Lei do Processo Administrativo (Lei no 9.784/1999 e suas alterações).

Preciso de uma apostila para cada tema, com questões de concurso no decorrer e ao final dos materiais.

Os conteúdos devem ser abordados em sua integralidade.

Segue em anexo um exemplo de formato.

Arquivos anexados:

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Atividades do cliente nesse projeto:

Última visualização: 29/02/2024 às 21:34

Última interação: 22/02/2024 às 18:30

Informações adicionais

Categoria: Educação & Consultoria
Subcategoria: Escrita & Conteúdo
Orçamento: Aberto
Nível de experiência: Intermediário
Visibilidade: Público
Propostas: 9
Propostas excluídas: 1
Interessados: 12
Valor Mínimo: R$ 50,00

Cliente

Freelancer vencedor

Propostas (8)
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