Baixa de CNPJ para empresa ex-MEI desenquadrada
12/03/2026 às 08:02Descrição do Projeto:
Contexto do problema:
Situação atual: O CNPJ foi aberto originalmente como MEI, mas foi desenquadrado por omissão de obrigações (não pagamento de DAS e falta de declarações anuais).
Regime atual: Acredito que esteja como ME (Microempresa) no Simples Nacional.
Localização: Horizonte - CE (Junta Comercial do Ceará - JUCEC).
Status de movimentação: A empresa nunca teve faturamento ou movimentação bancária (inativa de fato).
O que preciso que o profissional faça (Escopo):
Diagnóstico fiscal: Consultar a situação atual no e-CAC para identificar o período exato do desenquadramento e quais declarações estão pendentes (DASN-SIMEI e/ou DEFIS).
Regularização de obrigações: Transmitir as declarações em atraso (como "Sem Movimento"), se necessário, para liberar o sistema para a baixa.
Processo de baixa (Redesim): Gerar o DBE (Documento Básico de Entrada) de extinção.
Protocolo na JUCEC: Realizar o distrato social e protocolar o processo na Junta Comercial do Ceará.
Verificação municipal: Confirmar se há necessidade de baixa manual na Prefeitura de Horizonte/CE.
Informações adicionais:
Possuo conta Gov.br (Prata/Ouro) para assinaturas digitais.
Estou ciente de que os débitos passados serão migrados para o meu CPF e o objetivo principal é interromper a geração de novas multas e taxas.
Habilidades desejadas:
Atividades do cliente nesse projeto:
Última visualização: 13/03/2026 às 14:55
Última interação: 13/03/2026 às 14:51
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