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Elaboração de mandado de segurança tributário para emissão de CND

10/03/2026 às 09:31

Descrição do Projeto:

Contratação de advogado com experiência em Direito Tributário para elaboração e protocolo de mandado de segurança com pedido de liminar, visando permitir a emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) enquanto o processo administrativo de malha fiscal do Simples Nacional encontra-se em análise pela Receita Federal.

Contexto
A empresa possui processo administrativo em andamento relacionado à análise de malha fiscal do Simples Nacional. Durante esse período, o sistema está impedindo a emissão da certidão de regularidade fiscal, o que compromete a continuidade de atividades empresariais que exigem a apresentação da certidão.

Habilidades desejadas:

Advogado Assessoria Tributária

Atividades do cliente nesse projeto:

Última visualização: 10/03/2026 às 09:31

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Categoria: Advogados & Leis
Subcategoria: Tributação
Orçamento: Aberto
Nível de experiência: Iniciante
Visibilidade: Público
Propostas: 12
Interessados: 13
Tempo restante:
Valor Mínimo: R$ 100,00

Cliente

Propostas (12)
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