Impugnação e representação ao TCM para edital de licitação municipal
hoje às 09:11Descrição do Projeto:
Escopo do Trabalho (Entregáveis)
- Impugnação Administrativa ao Edital: elaboração de peça robusta direcionada à Comissão de Contratação / Pregoeiro, demonstrando as irregularidades do certame.
- Representação com Pedido de Medida Cautelar: elaboração de representação a ser protocolada perante o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), utilizando o mesmo embasamento jurídico da impugnação, visando também a suspensão preventiva e/ou retificação do certame.
Tese Principal e Argumentação
O cerne da atuação será a contestação de cláusulas de qualificação técnica com restrições excessivas. Deverá ser demonstrado o manifesto cerceamento da ampla competitividade e a violação dos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade.
O profissional terá total liberdade (e espera-se que o faça) para identificar e alegar outras ilegalidades correlatas que porventura constem no instrumento convocatório.
Requisitos Desejáveis
- Demonstrar experiência prévia sobre o tópico abordado.
*Atenção*
O edital em específico será disponibilizado exclusivamente via chat, após análise da proposta do(a) interessado(a).
Atividades do cliente nesse projeto:
Última visualização: hoje às 20:55
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Informações adicionais
| Categoria: | Advogados & Leis |
|---|---|
| Subcategoria: | Outra - Advogados & Leis |
| Orçamento: | Aberto |
| Nível de experiência: | Intermediário |
| Visibilidade: | Público |
| Propostas: | 7 |
| Interessados: | 7 |
| Tempo restante: | |
| Valor Mínimo: | R$ 100,00 |
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Submetido: | Oferta: Privado | Duração estimada: Privado
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Submetido: | Oferta: Privado | Duração estimada: Privado
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Submetido: | Oferta: Privado | Duração estimada: Privado
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Submetido: | Oferta: Privado | Duração estimada: Privado
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Submetido: | Oferta: Privado | Duração estimada: Privado
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Submetido: | Oferta: Privado | Duração estimada: Privado
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