Perícia documentoscópica para análise de legibilidade de contrato
22/04/2026 às 10:22Descrição do Projeto:
O objetivo da perícia é verificar:
- Se o documento atende aos requisitos de legibilidade previstos no Código de Defesa do Consumidor (art. 54, §3º);
- Se o tamanho da fonte utilizada é inferior ao padrão mínimo (corpo 12);
- Se há dificuldade de leitura por conta de tamanho, espaçamento ou formatação;
- Se cláusulas limitativas de direito estão adequadamente destacadas, conforme art. 54, §4º do CDC;
- Se o contrato, como um todo, apresenta falhas de clareza e transparência ao consumidor.
O perito deverá elaborar laudo técnico contendo:
- Metodologia utilizada;
- Medição do tamanho da fonte;
- Análise de legibilidade;
- Registros visuais (ampliações, comparações);
- Conclusão objetiva sobre eventual violação ao CDC.
O laudo será utilizado para fins judiciais.
Interessados, favor informar:
- Formação e experiência na área;
- Exemplos de laudos (se possível);
- Prazo e valor.
Documento será enviado após contratação.
Atividades do cliente nesse projeto:
Última visualização: 22/05/2026 às 10:26
Informações adicionais
| Categoria: | Advogados & Leis |
|---|---|
| Subcategoria: | Contratos |
| Orçamento: | Aberto |
| Nível de experiência: | Iniciante |
| Visibilidade: | Público |
| Propostas: | 11 |
| Interessados: | 15 |
| Tempo restante: | |
| Valor Mínimo: | R$ 100,00 |
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Submetido: | Oferta: Privado | Duração estimada: Privado
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