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Regulamentação de transporte de passageiros

27/10/2025 às 10:02

Descrição do Projeto:

Comprei um carro seminovo para poder trabalhar como motorista de aplicativo.

Por morar numa cidade turística, tenho recebido muitas propostas dos passageiros para fazer viagens particulares. No entanto, isso é visto como ilegal perante a lei. Gostaria de saber como regulamentar meu veículo e obter habilitação para realizar essas viagens e ganhar um valor extra.

Preciso abrir uma empresa? Um MEI? Preciso estar cadastrado em algum órgão fiscalizador? Detran? SINATRAN? Cadastur? Não sei! Preciso de ajuda para realizar esse projeto.

Pois não posso fazer essas viagens se elas são consideradas transporte irregular de passageiros.

Atividades do cliente nesse projeto:

Última visualização: 27/11/2025 às 23:25

Última interação: 17/11/2025 às 09:12

Informações adicionais

Categoria: Advogados & Leis
Subcategoria: Civil
Orçamento: Aberto
Nível de experiência: Intermediário
Visibilidade: Público
Propostas: 27
Interessados: 32
Valor Mínimo: R$ 100,00

Cliente

Freelancer vencedor

Propostas (27)
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