Advogado tributário para isenção de contribuição do RPPS por doença grave
29/04/2026 às 14:57Descrição do Projeto:
Gostaria de solicitar, de forma administrativa, a isenção total ou a imunidade parcial da contribuição do RPPS na fonte em razão de doença grave.
A regra do art. 40, §21 da Constituição realmente existe e trata da contribuição previdenciária no RPPS (ou seja, o desconto da contribuição) - o que desejamos reduzir, pois essa contribuição está sendo muito alta e afeta a pensão do idoso de 93 anos e sua própria subsistência.
Para aposentados e pensionistas do RPPS, a regra (art. 40, §21 da Constituição) diz:
Se houver doença incapacitante (grave), a contribuição só incide sobre o valor que ultrapassar o dobro do teto do INSS (RGPS).
Ou seja:
- Você não fica totalmente isento;
- Mas pode ter uma redução grande ou até zerar na prática, dependendo do valor do benefício.
Requisitos
Você precisa:
- Ser aposentado(a) ou pensionista;
- Ter doença grave/incapacitante, comprovada por laudo médico oficial (em regra, não basta laudo particular);
- Passar por perícia ou junta médica do órgão (ex.: TRT).
Muito importante
- Não é automático;
- O órgão não concede sozinho;
- É necessário apresentar requerimento administrativo formal.
Exemplos de doenças aceitas
- Câncer (neoplasia maligna)
- Cardiopatia grave
- Parkinson
- Esclerose múltipla
- Nefropatia grave
- Entre outras doenças incapacitantes (variam por interpretação)
Efeito prático
Se aprovado:
- Você para de contribuir sobre grande parte da pensão;
- Pode pedir restituição dos últimos 5 anos (se já tinha direito antes).
Resumo direto
- Pode pedir? SIM
- É automático? NÃO
- É total? NÃO (em regra, parcial)
- Vale a pena pedir? SIM, se houver doença grave comprovada
RPPS significa Regime Próprio de Previdência Social. É um sistema de aposentadoria criado exclusivamente para servidores públicos efetivos (como funcionários de prefeituras, estados ou da União). Cada ente público (município, estado ou União) pode ter seu próprio regime de previdência. Os servidores contribuem para esse sistema e, em troca, recebem benefícios como aposentadoria e pensão.
Habilidades desejadas:
Advogado Assessoria Tributária Conformidade Tributária Contabilidade Tributária Direito Tributário
Atividades do cliente nesse projeto:
Última visualização: 12/05/2026 às 14:31
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Informações adicionais
| Categoria: | Advogados & Leis |
|---|---|
| Subcategoria: | Tributação |
| Orçamento: | Aberto |
| Nível de experiência: | Iniciante |
| Visibilidade: | Público |
| Propostas: | 13 |
| Interessados: | 18 |
| Tempo restante: | |
| Valor Mínimo: | R$ 100,00 |
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