Análise jurídica sobre situação trabalhista por falecimento
ontem às 16:32Descrição do Projeto:
Dos fatos:
O empregado manteve vínculo empregatício com a empresa no período de 2012 a 2019, estando afastado de suas atividades laborais de 2020 até a data do óbito, em 2026.
Durante o vínculo ativo, o empregado utilizou o saldo do FGTS para aquisição de imóvel, como entrada em financiamento habitacional.
A empresa entrou em contato informando a existência de saldo devedor no importe de R$ 9.000,00, referente à coparticipação em plano de saúde de dependentes, supostamente referente ao período de 2020 a 2026, durante o afastamento.
Cumpre destacar que, até a presente data, os herdeiros jamais foram notificados formalmente, via ofício, cobrança ou qualquer outro meio, acerca da existência do referido débito.
Dos questionamentos:
Diante do exposto, indaga-se:
Quanto à multa rescisória de 40% do FGTS: Considerando que houve utilização do saldo do FGTS para financiamento imobiliário e que o contrato de trabalho foi extinto por falecimento do empregado, os herdeiros fazem jus ao recebimento da multa rescisória de 40% sobre o FGTS? Ressalta-se que a extinção do contrato se deu por factum principis decorrente de morte, e não por dispensa sem justa causa.
Quanto à cobrança do plano de saúde: É devida a cobrança do valor de R$ 9.000,00 referente à coparticipação do plano de saúde de dependentes durante o período de afastamento de 2020 a 2026? Subsidiariamente, questiona-se a validade da cobrança ante a ausência de notificação formal prévia aos herdeiros, bem como a possibilidade de manutenção de dependentes no plano durante afastamento prolongado sem comunicação expressa da empresa.
Solicito, por gentileza, parecer quanto à procedência dos direitos dos herdeiros e à legalidade da cobrança apresentada pela empregadora.
Atividades do cliente nesse projeto:
Última visualização: hoje às 08:35
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Informações adicionais
| Categoria: | Advogados & Leis |
|---|---|
| Subcategoria: | Trabalhista |
| Orçamento: | Aberto |
| Nível de experiência: | Iniciante |
| Visibilidade: | Público |
| Propostas: | 7 |
| Interessados: | 13 |
| Tempo restante: | |
| Valor Mínimo: | R$ 100,00 |
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Submetido: | Oferta: Privado | Duração estimada: Privado
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