Regularização de vínculo trabalhista por pedido de demissão na maternidade
ontem às 13:46Descrição do Projeto:
Base legal:
- Lei Complementar nº 150 (empregada doméstica)
- Consolidação das Leis do Trabalho
- INSS
O pedido de demissão da funcionária precisa ser feito por meio do sindicato das domésticas e exige notificação para que o processo fique bem amarrado, sem margens para erros ou questionamentos futuros.
A empregada declara estar ciente da estabilidade gestacional prevista na Constituição e, ainda assim, manifesta livremente sua vontade de rescindir o contrato.
A empregada gestante possui estabilidade garantida pela Constituição Federal, que vai da concepção da gravidez até cinco meses após o parto. Independentemente de ela ter conhecimento da gestação, o emprego deve ser garantido, exceto se ela cometer ato que acarrete demissão por justa causa.
A licença-maternidade tem duração de 120 dias, em média quatro meses; portanto, após o retorno da licença a empregada ainda terá direito a mais um mês de estabilidade. Cuidado: é nesse ponto que muitos empregadores se equivocam.
Com relação ao pedido de demissão feito pela empregada, os tribunais vêm entendendo que é possível, mas é imprescindível a homologação pelo sindicato. É importante também que a empresa se resguarde solicitando à empregada uma declaração escrita, de próprio punho, manifestando essa vontade.
De qualquer forma, o ideal é procurar orientação jurídica para saber como lidar com a situação de forma legal, evitando assim eventual ação judicial, pois, além de indenização, a empresa pode ser condenada a pagar multa e até sofrer condenação por danos morais.
Habilidades desejadas:
Atividades do cliente nesse projeto:
Última visualização: ontem às 14:27
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Informações adicionais
| Categoria: | Advogados & Leis |
|---|---|
| Subcategoria: | Trabalhista |
| Orçamento: | Aberto |
| Nível de experiência: | Iniciante |
| Visibilidade: | Público |
| Propostas: | 8 |
| Interessados: | 10 |
| Tempo restante: | |
| Valor Mínimo: | R$ 100,00 |
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Submetido: | Oferta: Privado | Duração estimada: Privado
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