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Elaboração de mandado de segurança tributário para emissão de CND

13/08/2026 às 11:20

Descrição do Projeto:

Contratação de advogado com experiência em direito tributário para elaboração e protocolo de mandado de segurança com pedido de liminar, visando permitir a emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) enquanto o processo administrativo de malha fiscal do Simples Nacional está em análise pela Receita Federal.

Contexto
A empresa possui processo administrativo em andamento relacionado à análise de malha fiscal do Simples Nacional. Durante esse período, o sistema está impedindo a emissão da certidão de regularidade fiscal, o que compromete a continuidade de atividades empresariais que exigem a apresentação da certidão.

Habilidades desejadas:

Advogado Assessoria Tributária

Atividades do cliente nesse projeto:

Última visualização: 18/08/2026 às 08:38

Última interação: 17/08/2026 às 11:13

Informações adicionais

Categoria: Advogados & Leis
Subcategoria: Tributação
Orçamento: Aberto
Nível de experiência: Iniciante
Visibilidade: Público
Propostas: 16
Interessados: 18
Valor Mínimo: R$ 100,00

Cliente

Santos C.
Propostas (16)
  • Freelancer Premium Maria A.
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  • Freelancer Pro Rafaela M.
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  • Freelancer Pro Luise M.
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