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Projeto exclusivo

Pedido de liminar para restituição de valores por cobrança indevida

hoje às 06:50

Descrição do Projeto:

Tenho um processo contra o Mercado Livre/Mercado Pago informado abaixo.

Houve audiência de conciliação, mas a parte faltou por erro da Justiça na notificação do advogado. Quero saber se cabe pedido de liminar para restituição dos valores pagos, tendo em vista que o processo vai demorar ainda mais em razão do erro da Justiça. Também quero saber se é cabível pedir os danos morais de forma antecipada.

Informar o valor apropriado para o pedido de liminar e se há possibilidade de o juiz executar a liminar.

Tenho uma audiência dia 21/07, às 11h, que poderá ser online, contra o Mercado Pago e o Mercado Livre.

O Mercado Pago debitou da minha conta valores indevidos referentes a uma assinatura no Mercado Livre, a qual cancelei várias vezes por telefone e registrei reclamações no ReclameAqui e no Consumidor.gov.br. Além disso, não estornaram o valor de uma compra cujo produto estava com defeito.

Além disso, novas cobranças vêm sendo geradas todo mês.

Segue processo para análise: 0000737-80.2026.8.17.8234.
Valor da causa: R$ 10.000,00. Não sei se é possível solicitar mais; coloquei um valor que cobre os débitos e eventual indenização por danos morais.

Atividades do cliente nesse projeto:

Última visualização: hoje às 08:40

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Informações adicionais

Categoria: Advogados & Leis
Subcategoria: Consumidor
Orçamento: Aberto
Nível de experiência: Iniciante
Visibilidade: Público
Propostas: 4
Interessados: 7
Tempo restante:
Valor Mínimo: R$ 100,00
Propostas (4)
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