Regularizar CNPJ inapto (ex-MEI): transmitir DCTF, DCTFWeb, ECF e EFD
hoje às 20:45Descrição do Projeto:
SITUAÇÃO ATUAL
Após consulta detalhada no e-CAC, identifiquei que a inaptidão não se deve à falta da declaração anual do MEI (DASN-SIMEI). O CNPJ foi desenquadrado do regime do MEI/Simples Nacional, constando como "Não Optante" em 2024 e 2025. Devido a esse desenquadramento automático, a Receita Federal passou a exigir as obrigações acessórias do regime normal, e a falta de entrega bloqueou a empresa.
ESCOPO DO TRABALHO
O profissional contratado deverá assumir a geração e transmissão das seguintes declarações pendentes para tirar o CNPJ da inaptidão:
- DCTF: Janeiro a dezembro de 2024.
- DCTFWeb: Janeiro a dezembro de 2024; Janeiro a dezembro de 2025; Janeiro a agosto de 2026.
- ECF: Ano-calendário 2024.
- EFD Contribuições: Janeiro a dezembro de 2024.
CONSULTORIA E PLANEJAMENTO INCLUSOS NO PROJETO
Além da reativação imediata do CNPJ, preciso que o profissional auxilie nos seguintes pontos:
- Levantamento de Multas: Mapear as multas geradas pelo envio em atraso dessas declarações complexas e orientar sobre a melhor forma de regularização.
- Análise de Dívida Ativa: Avaliar os débitos antigos (da época do MEI) já inscritos na PGFN, visando preparar o terreno para o perdão de dívidas da nova lei de anistia (Prospera MEI) que entrará em vigor no início de 2027.
- Reenquadramento: Deixar a empresa totalmente regularizada agora para solicitarmos o retorno ao Simples Nacional/MEI em janeiro de 2027, interrompendo a exigência do SPED.
Informar na proposta qual será a estrutura de acesso necessária (se precisará que eu emita um Certificado Digital e-CNPJ novo, ou se faremos via Procuração Eletrônica).
Tenho o relatório completo em PDF do e-CAC detalhando a situação fiscal e a Dívida Ativa, que será fornecido ao profissional selecionado para conferência exata dos dados.
Aguardo orçamentos contemplando o valor total do serviço e o prazo estimado para a conclusão das transmissões.
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Informações adicionais
| Categoria: | Administração & Contabilidade |
|---|---|
| Subcategoria: | Contabilidade |
| Orçamento: | Aberto |
| Nível de experiência: | Iniciante |
| Visibilidade: | Público |
| Propostas: | 8 |
| Interessados: | 9 |
| Tempo restante: | |
| Valor Mínimo: | R$ 50,00 |
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Submetido: | Oferta: Privado | Duração estimada: Privado
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