Abertura de processo administrativo no INSS para isenção do IR em Salvador
13/04/2026 às 14:34Descrição do Projeto:
O processo administrativo para isenção do Imposto de Renda é um procedimento utilizado principalmente por aposentados ou pensionistas que possuem doenças graves (como Parkinson, câncer, cardiopatia grave, Alzheimer, entre outras) para cessar o pagamento de imposto sobre a aposentadoria ou pensão e recuperar valores pagos indevidamente.
A seguir está uma explicação clara de como funciona esse processo, incluindo isenção e retroativos dos últimos 5 anos.
Indivíduos que sofrem de doenças graves, como cardiopatia grave, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, entre outras, podem ter direito à isenção do Imposto de Renda.
A Lei nº 7.713/1988 garante que aposentados, reformados ou pensionistas com determinadas doenças graves não precisam pagar Imposto de Renda sobre os valores da aposentadoria ou pensão. Essa lei especifica as doenças que conferem o direito à isenção.
Além disso, laudos emitidos por médicos particulares podem ser utilizados para comprovar a condição, sem a necessidade de um laudo oficial.
Habilidades desejadas:
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Informações adicionais
| Categoria: | Advogados & Leis |
|---|---|
| Subcategoria: | Tributação |
| Orçamento: | Aberto |
| Nível de experiência: | Iniciante |
| Visibilidade: | Público |
| Propostas: | 23 |
| Interessados: | 26 |
| Tempo restante: | |
| Valor Mínimo: | R$ 100,00 |
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