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Ação judicial por fraude e uso indevido de dados

23/01/2026 às 10:16

Descrição do Projeto:

Procuro advogado(a) especializado(a) em Direito do Consumidor e LGPD para ingressar com ação judicial contra a TIM.

Foi identificada a abertura de uma linha telefônica em meu CPF, na região de Goiás, sem qualquer autorização, contrato ou vínculo prévio com a operadora. Nunca fui cliente da TIM.

A situação envolve:

• Uso indevido dos meus dados pessoais
• Exposição e possível vazamento de dados
• Cobrança indevida
• Risco/ocorrência de negativação
• Violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Falha grave na validação de identidade pela operadora

Já iniciei tratativas administrativas (contestação da dívida), porém fui orientado a ingressar com ação judicial, inclusive para:

• Declaração de inexistência de débito
• Exclusão definitiva de qualquer vínculo contratual
• Reparação por danos morais
• Responsabilização da TIM pelo tratamento irregular dos dados

OBS: Texto gerado com ajuda de IA

Atividades do cliente nesse projeto:

Última visualização: 23/01/2026 às 10:42

Última interação: hoje às 09:12

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Categoria: Advogados & Leis
Subcategoria: Consumidor
Orçamento: Aberto
Nível de experiência: Iniciante
Visibilidade: Público
Propostas: 11
Interessados: 17
Tempo restante:
Valor Mínimo: R$ 100,00

Cliente

Propostas (11)
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