CREA não reconhece prescrição de dívida de anuidades
ontem às 10:59Descrição do Projeto:
As anuidades foram protestadas em 2022.
O prazo prescricional já correu, mas, ao consultar o CREA, eles alegam que não correu.
Respostas do CREA:
"A anuidade é um tributo, sendo que o fato gerador é a existência de registro no Conselho, de acordo com o previsto no artigo 5º da Lei 12.514/11 (Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.)."
"Trata-se das anuidades de 2015, 2016, 2017 e 2018. O vencimento das anuidades é sempre dia 31/03."
"Para o tributo em questão não se aplica a regra geral de 5 anos prevista no Código Tributário Nacional, pois a anuidade é regulada pela Lei 12.514/11, tendo a prescrição prevista no artigo 8º da referida lei."
Quando solicitei um demonstrativo de cálculo detalhado, me solicitaram um requerimento, cujo prazo médio alegado é de 20 dias úteis.
Preciso de consultoria sobre como proceder para recuperar meu nome e, se possível, obter indenização.
Habilidades desejadas:
Análise Financeira Assessoria Tributária Contabilidade Contabilidade Tributária Impostos
Atividades do cliente nesse projeto:
Última visualização: ontem às 11:12
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Informações adicionais
| Categoria: | Advogados & Leis |
|---|---|
| Subcategoria: | Tributação |
| Orçamento: | Aberto |
| Nível de experiência: | Especialista |
| Visibilidade: | Público |
| Propostas: | 3 |
| Interessados: | 3 |
| Tempo restante: | |
| Valor Mínimo: | R$ 100,00 |
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Submetido: | Oferta: Privado | Duração estimada: Privado
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Submetido: | Oferta: Privado | Duração estimada: Privado
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